Técnico Superior · Engenheiro civil

Desempenho de funções constantes do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, bem como as seguintes atribuições: Elaborar cadernos e encargos e programas relativos a procedimentos no âmbito de contratação de empreitadas de obras públicas; Analisar as propostas/candidaturas apresentadas para cada um dos procedimentos adjudicatórios e elaboração dos respetivos relatórios preliminares e finais; Participar nos júris de procedimentos no âmbito da contratação de empreitadas de obras públicas; Elaborar Estudos e Planos Intermunicipais em conjunto com os Municípios Associados da Comunidade Intermunicipal, nos vários domínios da engenharia civil, nomeadamente, no âmbito da segurança rodoviária; Acompanhar e fiscalizar a execução de Obras Municipais no âmbito da validação física e financeiramente de operações cofinanciadas pelos Fundos Comunitários Europeus; Elaborar pareceres técnicos sobre as instalações de unidades de armazenamento e postos de abastecimento de combustíveis, analisar projetos de execução para os mesmos, enquadrando-os com a legislação; Efetuar vistorias iniciais e finais às unidades de armazenagem e postos de abastecimento de combustíveis, avaliar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação em vigor, para verificação da conformidade dos projetos e das respetivas obras, bem como executar as demais tarefas, que lhe sejam atribuídas, no âmbito das atividades acima referidas ou de outras necessárias ao desempenho da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do tejo. A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º, da LTFP;