Técnico Superior · Indiferenciada

As funções a exercer são as gerais inerentes à carreira de Técnico Superior, e as funções específicas são as seguintes: Fundamentação, enquadramento e elaboração de processos de aquisição de bens e serviços ao abrigo do Código da Contratação Pública; elaboração peças concursais e cadernos de encargos; ralização de publicações, nomeadamente em DRE e JOUE, controlo e comunicações dos processos de concurso; acompanhamento e sequência atempada ao correto desenvolvimento dos procedimentos de contratação pública, em todas as fases dos mesmos, nomeadamente através da análise dos esclarecimentos e erros e omissões, do ponto de vista jurídico e elaboração de proposta de ata da respetiva reunião de júri; elaboração de propostas de relatórios preliminares e finais, ou de projetos de decisão, incluindo fundamentação jurídica; fundamentação jurídica das pronúncias em sede de audiência prévia; gestão da plataforma de contratação pública e tramitação dos procedimentos na mesma; elaboração dos relatórios e estudos necessários à tomada de decisão dentro da sua área de atividade; apoio administrativo aos júris, no âmbito de processos de empreitada e de aquisição de bens e serviços; elaboração de minutas de contratos; análise dos documentos de habilitação e elaboração da respetiva informação; acompanhamento da outorga de contratos; comunicação à base.gov e ao JOUE, se aplicável, dos contratos referentes aos procedimentos précontratuais; acompanhamento jurídico da execução dos contratos; elaboração de aditamentos e adendas a contratos; elaboração de notificações ou outros documentos que se verifiquem necessários para envio aos concorrentes ou adjudicatários; elaboração de pareceres jurídicos no âmbito da contratação pública; instrução de processos para visto do Tribunal de Contas e resposta às notificações recebidas; organização e arquivo de documentos físicos digitais, relacionados com a contratação pública; verificação do cumprimento das obrigações legais no que diz respeito os limites de despesa, articulando com a contabilidade o desenvolvimento dos processos de aquisição e locação de bens, serviços e empreitadas; Elaboração de peças para formalização de contratos de Acordos Quadros; Gestão da plataforma da Central de Compras, em cumprimento do Regulamento orgânico e de funcionamento da Central de Compras; dinamização e acompanhamento da da atividade da Central de Compras; levantamento de necessidades junto das entidades aderentes; elaboração, acompanhamento e execução de candidaturas a programas e fundos nacionais e comunitários. A descrição das funções descritas no ponto acima não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º, da LTFP.