Técnico Superior · Jurista

Funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, na área de atuação do Núcleo das Custas Processuais e Apoio Judiciário, para o desempenho das seguintes atividades: a) Assegurar o apuramento e processamento das receitas do sistema judiciário; b) Processar os pagamentos e devoluções às partes, sujeitos, intervenientes processuais ou terceiros, previstos no Regulamento das Custas Processuais (RCP); c) Analisar e tramitar os pedidos de reembolso de valores de documentos únicos de cobrança não utilizados previstos no RCP; d) Processar os reembolsos dos valores de documentos únicos de cobrança não utilizados; e) Analisar e tramitar os pedidos de substituição de cheques ou transferências bancárias não concretizadas; f) Processar as substituições de pagamentos; g) Prestar apoio aos tribunais e serviços do Ministério Público, intervenientes processuais e prestadores de serviços, relativamente às operações financeiras realizadas no âmbito do RCP e do sistema de acesso ao direito e aos tribunais (apoio judiciário); h) Prestar apoio aos utilizadores do sistema informático das custas processuais; i) Analisar e tramitar as reclamações dirigidas à unidade orgânica; j) Colaborar na definição de procedimentos para a realização das operações financeiras no sistema informático das custas processuais; k) Colaborar na elaboração de manuais de utilização das aplicações informáticas das custas processuais; l) Elaborar informações internas, pareceres e propostas de decisão a submeter à aprovação superior; m) Colaborar na definição de procedimentos internos e na elaboração de manuais de procedimentos; n) Colaborar nas demais atividades, no âmbito das competências do NCPAJ, consignadas na alínea c) do n.º 1, do Despacho n.º 340/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2013, na redação que lhe foi dada pela Deliberação n.º 1104/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de julho de 2016.

Ser trabalhador/a com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, encontrando-se prevista a possibilidade de mobilidade intercarreiras. Os/as candidatos/as deverão ser conhecedores/as do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), Lei Orgânica do IGFEJ, I.P. (Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho) e dos Estatutos do IGFEJ, I.P. (Portaria n.º 391/2012, de 29 de novembro) e do Regulamento das Custas Processuais, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril e do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de julho, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro e respetivas alterações). Deverão ainda ser detentores/as de conhecimentos e experiência nas áreas das custas processuais; na utilização da aplicação informática Sistema das Custas Judiciais e na utilização de sistemas de gestão documental e workflow. Domínio das ferramentas Office (Word, Excel, PowerPoint e Outlook).