Técnico Superior · Jurista

Exercer as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, na Divisão de Recursos Humanos, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências: • Prestar aconselhamento jurídico sobre questões laborais, como contratos de trabalho, direitos dos trabalhadores, carreiras, e regimes de mobilidade; • Elaborar pareceres jurídicos sobre a interpretação e aplicação das normas laborais e de segurança social no contexto de trabalho; • Aconselhar sobre a aplicação de regulamentos e legislação específica da função pública, incluindo os direitos e deveres dos trabalhadores; • Elaborar propostas de deliberação e despachos relativos a sanções disciplinares; • Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; • Analisar, elaborar e rever regulamentos internos e outros normativos administrativos, como regulamentos de carreiras, mobilidade e assiduidade; • Propor alterações às políticas e regulamentos internos para garantir a conformidade com a legislação laboral e os direitos dos trabalhadores; • Proceder à revisão e acompanhamento dos Acordos Coletivos de Empregador Público (ACEP); • Acompanhar e apoiar a gestão dos direitos dos trabalhadores, como férias, licenças, faltas, regimes de parentalidade, entre outros; • Elaborar pareceres jurídicos sobre questões relacionadas com a assiduidade, licenças de longa duração, acidentes de trabalho, entre outros; • Mediar e acompanhar negociações com sindicatos e outras entidades representativas dos trabalhadores sobre condições de trabalho e outras matérias laborais; • Instruir e coordenar procedimentos disciplinares, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; • Aconselhar sobre a resolução de conflitos individuais e coletivos, e a aplicação de acordos coletivos de trabalho ou outras formas de negociação coletiva; • Monitorizar alterações legislativas e regulamentares relevantes para a função pública e assegurar a aplicação das novas normas; • Atualizar e rever processos administrativos, regulamentos e outros documentos à luz das mudanças na legislação laboral e na regulamentação da função pública; • Garantir o acompanhamento e apoio técnico especializado no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP); • Elaborar pareceres sobre a interpretação e aplicação das normas de avaliação e a sua implicação nas promoções e progressões de carreira.