Técnico Superior · Jurista

Resumo

Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Vila Nova da Barquinha (Santarém). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Direito). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 07/05/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Declaração do serviço de origem
  Declaração autenticada e atualizada emitida pelo serviço de origem, (data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), que comprove, de maneira inequívoca, a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, quando…
• Curriculum vitae
  Curriculum Vitae atualizado e datado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, formação e experiência profissionais e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal,…
• Certificado de habilitações
  Fotocópia legível do certificado de habilitações ou documento idóneo

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
• Constituição da República Portuguesa
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Lei n.º169/99, de 18 de setembro
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
• Lei n.º 29/87, de 30 de junho
• Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
• Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Conforme Aviso de Abertura: 4.2 Competências essenciais; 4.3 Competências específicas.

Requisitos e perfil

Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até à data limite para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos previstos no artigo 17.º, da LTFP, ou seja: a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial, b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar, d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. f) Possuírem a habilitação académica referida no número seguinte. 8. Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser…