Técnico Superior · Jurista

Resumo

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Coimbra. Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Direito (380)). Reservado a quem já tem vínculo de emprego público. O prazo terminou a 28/04/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

• Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
• Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
• Certificado de habilitações (Licenciatura)
• Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
• Declaração do serviço onde trabalha: vínculo, carreira e categoria, posição remuneratória e avaliação de desempenho dos últimos anos (para quem já é funcionário público)
• Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
• Constituição da República Portuguesa
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro
• Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 dezembro
• Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho
• Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro
• Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril
• Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho
• Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de julho
• Despacho n.º 8293/2009, de 24 de março
• Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Desempenho de funções no serviço acima identificado, com possibilidade de regime de teletrabalho após conclusão com sucesso do respetivo período de integração, competindo-lhe, o exercício de funções correspondentes à caracterização funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, constante no Anexo a que refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/ 2024 de 20 de junho, nomeadamente: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade; execução…

Requisitos e perfil

Requisitos de admissão ao procedimento concursal: a) Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP: i. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou lei especial; ii. 18 anos de idade completos; iii. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; iv. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; v. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. b) Titularidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído; c) Titularidade de Licenciatura em Direito (380) nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º LTFP, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.