Técnico Superior · Jurista

Resumo

Câmara Municipal de Matosinhos abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Matosinhos (Porto). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Direito ou Solicitadoria). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 22/04/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

• Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
• Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
• Certificado de habilitações (Licenciatura)
• Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
• Se já é funcionário público: declaração do serviço onde trabalha (vínculo, carreira, posição remuneratória, avaliação de desempenho)
• Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
• Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
• Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
• Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto
• Lei n.º 98/97
• Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

1 Técnico/a Superior (Licenciatura em Direito ou Solicitadoria) para a Divisão de Contratação Pública: Assegurar o apoio jurídico especializado à Divisão de Contratação Pública, abrangendo a elaboração e verificação de minutas contratuais, a tramitação e outorga de contratos, o controlo documental e a ins-trução de processos junto do Tribunal de Contas, bem como a emissão de pareceres e apoio na atuali-zação normativa aplicável, nomeadamente: Elaboração e verificação das minutas de contratos públicos formados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP); Garantia da conformidade legal das cláu-sulas contratuais com as peças do procedimento e a legislação aplicável; Apoio técnico aos…