Técnico Superior · Civil/ Mecânica, Mecatrónica, Eletromecânica

4 – Conteúdo funcional e caracterização do posto de trabalho 4.1 - A caracterização do posto de trabalho e seu conteúdo funcional consiste no exercício das funções constantes do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do art.º 88 da LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior. 4.2 - A sua caracterização específica resulta da conjugação do mapa de pessoal do Município com as competências atribuídas à respetiva unidade orgânica nos termos do Regulamento da Estrutura Mista do Município, publicado no DRE e disponível para consulta na página eletrónica do Município, designadamente as inerentes ao técnico superior nos termos do anexo à LTFP, cabendo, nomeadamente, o exercício das funções a seguir identificadas: . Planeamento e acompanhamento da manutenção preventiva, corretiva e preditiva de edifícios, equipamentos e infraestruturas municipais; . Avaliação do estado de conservação e funcionamento do património municipal, com identificação de necessidades de intervenção; . Elaboração de projetos no âmbito da manutenção e reabilitação; . Elaboração de planos de manutenção, relatórios técnicos, pareceres e informações; . Acompanhamento técnico de trabalhos de manutenção executados por entidades externas ou por administração direta; . Acompanhamento técnico de contratos de manutenção e assistência técnica; . Apoio técnico à preparação de peças procedimentais no âmbito da contratação pública relacionada com a manutenção; . Análise de desempenho, segurança e eficiência dos sistemas técnicos e equipamentos; . Cumprimento e verificação das normas legais, técnicas, de segurança, saúde e ambiente; . Articulação com outras unidades orgânicas e entidades externas; . Utilização de sistemas de gestão da manutenção e apoio à melhoria contínua dos serviços. .Todas as demais que se verifiquem necessárias dentro das incumbências da unidade orgânica a que seja afeto/a e, ainda, no âmbito da colaboração com outras unidades orgânicas na prossecução do interesse público. 4.3 - A caracterização do posto de trabalho atrás referida, nos termos do art.º 81 da LTFP, não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

7.1 – Requisitos gerais: Constituem requisitos gerais os previstos no art.º 17 da LTFP, nomeadamente: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Face ao teor do art.º 2 da Portaria e artigos n.ºs 17 e 18 da LTFP apenas é admitido/a o/a candidato/a que cumpra os requisitos gerais de admissão. 7.2. – Requisito Habilitacional: O/A candidato/a deve ser titular da habilitação literária correspondente à formação superior –licenciatura na área de Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia Mecatrónica, Engenharia Eletromecânica ou Engenharia Elétrica e Eletrotécnica nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 86 da LTFP e alínea i) do n.º 3 do art.º 11 da Portaria, devendo o/a candidato/a cumprir o requisito habilitacional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), sendo titular de licenciatura, ou grau superior, nas referidas áreas: Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia Mecatrónica, Engenharia Eletromecânica ou Engenharia Elétrica e Eletrotécnica. 7.3 - Outros requisitos: A par da habilitação académica deve o/a candidato/a apresentar o comprovativo da sua inscrição, válida e obrigatória a inscrição como membro efetivo ou estagiário na Ordem dos Engenheiros, aquando do recrutamento do/a candidato/a selecionado/a. O/a candidato/a deve reunir os requisitos exigidos até à data limite de apresentação da respetiva candidatura, sob pena de não ser admitido/a. O/a candidato/a possuidor/a de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento dessas habilitações, conforme legislação portuguesa aplicável. Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação e/ou experiência profissional.