Técnico Superior · Jurista, Economia e gestão

Caracterização do posto de trabalho: Desenvolvimento de atividades da carreira de Técnico Superior, no âmbito das atribuições da Divisão de Gestão de Pessoas (DGP), que implicam, entre outros: • Prestar aconselhamento jurídico sobre questões laborais, como contratos de trabalho, carreiras, regimes de mobilidade, direitos e deveres dos trabalhadores (como férias, licenças, faltas, regimes de parentalidade, entre outros), e sobre a resolução de conflitos individuais e coletivos, aplicando acordos coletivos de trabalho ou outras formas de negociação coletiva; • Elaborar pareceres jurídicos sobre a interpretação e aplicação das normas laborais, de segurança social, assiduidade, licenças de longa duração, acidentes de trabalho, normas de avaliação e a sua implicação nas promoções e progressões de carreira, entre outros; • Instruir e coordenar procedimentos disciplinares, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, elaborando as respetivas propostas de deliberação e despachos; • Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; • Mediar e acompanhar negociações com sindicatos e outras entidades representativas dos trabalhadores sobre condições de trabalho e outras matérias laborais; • Monitorizar alterações legislativas e regulamentares relevantes para a função pública e assegurar a aplicação das novas normas; • Aconselhar sobre a implementação de sistemas de avaliação de desempenho dos trabalhadores da função pública, assegurando a conformidade com as normas legais e regulamentos aplicáveis, prestando apoio às unidades orgânicas, avaliadores e avaliados, e assegurando a tramitação necessária às alterações de posicionamento remuneratório e à atribuição de prémios de desempenho; • Apoiar a elaboração das GOP e PDE da unidade orgânica e orçamento de pessoal e gestão das despesas; • Monitorizar, acompanhar e reportar dados para o Plano de Desenvolvimento Estratégico (PDE); • Elaborar relatórios, analisar, desenvolver e atualizar indicadores de Recursos Humanos; • Identificar necessidades de aquisição de bens e serviços e assegurar os respetivos procedimentos de contratação pública; • Propor e fundamentar políticas de gestão de recursos humanos e ações preventivas ou corretivas; • Elaborar e atualizar Regulamentos Internos, Manuais de Procedimentos, Circulares, Despachos, Modelos e Minutas; • Promover e participar no desenvolvimento e implementação de medidas de transição digital, inovação e modernização administrativa, em articulação com os serviços responsáveis pela Gestão Organizacional, Inovação e Tecnologias da Informação e Comunicação e Gestão de Recursos Humanos, e com todas as unidades orgânicas envolvidas; • Avaliar e planear as necessidades de recrutamento. Perfil de competências: • Orientação para o serviço público; • Gestão do conhecimento; • Organização, planeamento e gestão de projetos; • Orientação para a colaboração; • Orientação para a mudança e inovação; • Análise crítica e resolução de problemas; • Orientação para os resultados.

O recrutamento assenta na necessidade de reforçar os recursos humanos da Divisão de Gestão de Pessoas (DGP), de forma a garantir a capacidade de resposta adequada ao volume e complexidade dos processos atualmente em curso. O reforço da equipa revela-se essencial para assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados, existindo ainda a possibilidade de exercício de cargo dirigente. Os candidatos, no requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, devem mencionar obrigatoriamente os dados remuneratórios (posição, nível e montante pecuniário) e anexar CV, Certificado de Habilitações e comprovativo de relação jurídica de emprego público (declaração emitida pela entidade empregadora). As candidaturas poderão ser enviadas por correio eletrónico ou entregues pessoalmente no Balcão de Atendimento dos Paços do Concelho, do Município de Oeiras, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30. NOTA SOBRE O POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO: A remuneração a auferir corresponde ao valor auferido no serviço de origem. Com natureza excecional e devidamente fundamentada, existe a possibilidade de negociação pela posição remuneratória imediatamente seguinte, conforme artigo 153.º da LTFP.