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Técnico Superior · Jurista

Câmara Municipal de Oeiras · Oeiras

Encerrado a 02/05/2026

Este concurso já não aceita candidaturas (prazo terminou a 02/05/2026). Fica aqui como histórico. As listas de candidatos e resultados são publicadas pela entidade — não as reproduzimos.

Resumo

Câmara Municipal de Oeiras procura um trabalhador para Técnico Superior por mobilidade interna, em Oeiras (Lisboa). Só podem candidatar-se pessoas que já trabalham na Administração Pública. Habilitações: Licenciatura (Licenciatura na área de Direito). O prazo terminou a 02/05/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

Detalhes

TipoMobilidade interna (só para quem já trabalha na Administração Pública)
EntidadeCâmara Municipal de Oeiras
Câmaras Municipais
Carreira / categoriaTécnico Superior
Lugares1 lugar
LocalOeiras, Lisboa
RemuneraçãoMantém a remuneração de origem
No aviso: “Possibilidade de remuneração pela posição remuneratória imediatamente seguinte (art.º 153 da LTFP)”
HabilitaçõesLicenciatura — Licenciatura na área de Direito
Quem pode concorrerSó trabalhadores com vínculo de emprego público
Publicado02/02/2026
Prazo de candidatura02/05/2026 — encerrado
ReferênciaOE202602/0047
FonteBEP — Bolsa de Emprego Público

Funções

Desenvolvimento de atividades da carreira de Técnico Superior – Área de Direito, no âmbito das atribuições do Gabinete Municipal de Auditoria (GMA), que implicam, entre outros: • Acompanhar o cumprimento das obrigações legais e estatutárias por parte das empresas locais e participadas, no âmbito do exercício da função acionista; • Assegurar o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, nomeadamente no que respeita à receção e tratamento de denúncias internas e externas, e das participações por incumprimento das disposições do Código de Ética e de Conduta do Município de Oeiras; • Monitorizar e avaliar a adequação e eficácia do sistema de controlo…

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Desenvolvimento de atividades da carreira de Técnico Superior – Área de Direito, no âmbito das atribuições do Gabinete Municipal de Auditoria (GMA), que implicam, entre outros: • Acompanhar o cumprimento das obrigações legais e estatutárias por parte das empresas locais e participadas, no âmbito do exercício da função acionista; • Assegurar o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, nomeadamente no que respeita à receção e tratamento de denúncias internas e externas, e das participações por incumprimento das disposições do Código de Ética e de Conduta do Município de Oeiras; • Monitorizar e avaliar a adequação e eficácia do sistema de controlo interno instituído e submeter propostas de aperfeiçoamento e melhoria; • Realizar ou acompanhar auditorias e efetuar o consequente follow-up; • Propor recomendações, procedimentos e medidas necessárias ao cumprimento pelos órgãos e serviços municipais das leis e regulamentos aplicáveis, em especial quando exigidos por alterações legislativas; • Promover a uniformização e simplificação dos procedimentos, em articulação com os serviços municipais; • Elaborar pareceres, informações, estudos, normas internas, manuais de procedimentos e minutas de despachos; • Proceder ao tratamento e organização de legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação relevante para o desenvolvimento da atividade municipal; • Otimizar o desempenho organizacional num quadro de ética, transparência e eficiência, nomeadamente através da realização de ações de sensibilização. Perfil profissional: • Domínio do regime jurídico aplicável ao setor empresarial local; • Experiência preferencial na área do direito financeiro e da contratação pública; • Experiência preferencial em Auditoria e/ou Inspeção; • Capacidade analítica e sentido crítico; • Autonomia e proatividade; • Capacidade de planeamento e organização; • Orientação para objetivos, responsabilidade e compromisso com o serviço; • Capacidade para integrar equipas de trabalho, com espírito de colaboração, respeito mútuo e contribuindo para um bom desempenho organizacional; • Adaptabilidade e flexibilidade a novas situações; • Comunicação clara, utilizando linguagem técnica; • Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.

Requisitos e perfil

Mobilidade limitada à carreira/categoria de Técnico Superior.

Observações

Os candidatos, no requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, devem mencionar obrigatoriamente os dados remuneratórios (posição, nível e montante pecuniário) e anexar CV, Certificado de Habilitações e comprovativo de relação jurídica de emprego público (declaração emitida pela entidade empregadora). As candidaturas poderão ser enviadas por correio eletrónico ou entregues pessoalmente no Balcão de Atendimento dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal de Oeiras, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30.

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