Agente Municipal de 2ª Classe

Resumo

Câmara Municipal de Mafra abriu um concurso para 8 lugares de Agente Municipal de 2ª Classe (polícia municipal), em Mafra (Lisboa). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: 12º ano (ensino secundário). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 20/01/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Certificado de habilitações
  fotocópia legível do certificado de habilitações literárias
• Curriculum vitae
  Curriculum Vitae
• Registo criminal
  certificado de Registo Criminal
• Declaração do serviço de origem
  declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Lei n.º 19/2004, de 20 de maio
• Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 dezembro
• Decreto-Lei n.º 197/2008
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10
• Decreto-Lei n.º 114/94
• Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro
• Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto
• Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril
• Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

As constantes no Mapa III, Anexo IV, ao Decreto –Lei n.º 39/2000, de 17 de março.

Requisitos e perfil

Deste modo, podem candidatar -se todos os indivíduos, independentemente de estarem, ou não, vinculados a serviços e organismos da administração central, local e regional que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: Requisitos gerais: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; Requisitos especiais: os decorrentes das disposições, conjugadas no Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, e na Portaria n.º 247-B/2000, de 8 de maio: a) Possuir o 12.º ano de escolaridade ou equivalente; b) Ter idade inferior a 28 anos, à data do termo do prazo da candidatura; c) Não ter altura inferior a: sexo feminino — 1,60 m; sexo masculino — 1,65 m.