Técnico Superior · Jurista

Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), o posto de trabalho objeto do presente procedimento corresponde à carreira e categoria de Técnico Superior, de grau de complexidade funcional 3, compreendendo o exercício de funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão superior, com responsabilidade e autonomia técnica. O trabalhador irá exercer funções de apoio técnico especializado à Área de Recursos Humanos e Apoio à Gestão da Faculdade de Farmácia, com especial incidência nas áreas jurídica administrativa, de gestão e organização dos serviços, avaliação do desempenho e acompanhamento dos procedimentos e atividades da Faculdade, designadamente: a) Prestar apoio técnico especializado à Direção e aos demais órgãos da Faculdade, através da elaboração de estudos, análises, informações, pareceres, propostas, despachos e outros documentos técnicos destinados a fundamentar e apoiar a tomada de decisão; b) Prestar assessoria técnico-jurídica em matérias relacionadas com a organização, funcionamento e atividade da Faculdade, assegurando o enquadramento e a aplicação do Código do Procedimento Administrativo (CPA), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), dos Estatutos da Universidade e da Faculdade e demais legislação e regulamentação aplicáveis; c) Instruir e acompanhar procedimentos administrativos, incluindo os de maior complexidade, procedendo à análise das questões suscitadas, à verificação do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, dos prazos e das formalidades aplicáveis, e à preparação dos elementos necessários à respetiva decisão; d) Assegurar o acompanhamento técnico-jurídico dos processos de avaliação do desempenho dos trabalhadores, designadamente no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), incluindo a análise e aplicação do respetivo enquadramento legal e regulamentar, a verificação da conformidade dos procedimentos e a elaboração de informações, pareceres, propostas e demais documentos necessários ao apoio à decisão; e) Apoiar a análise e preparação de respostas a requerimentos, exposições, reclamações, pedidos de informação e demais solicitações dirigidas à Faculdade, assegurando o respetivo enquadramento técnico, jurídico e administrativo; f) Colaborar na elaboração, revisão, atualização e implementação de regulamentos, normas, procedimentos e outros instrumentos internos, bem como na simplificação, uniformização e melhoria dos procedimentos administrativos da Faculdade; g) Assegurar outras funções de natureza técnica e administrativa afins ou funcionalmente ligadas ao conteúdo funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, para as quais detenha qualificação profissional adequada, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser enviadas em formato não editável (PDF), para o endereço concursos@ff.ulisboa.pt, contendo a identificação do código BEP, através do preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito. Não serão aceites candidaturas em formato papel. Da candidatura deve constar: a) Identificação da referência do posto de trabalho a que se candidata; b) A modalidade de vínculo de emprego público detido; c) Carreira/categoria, posição e nível remuneratório detido, bem como o respetivo montante; d) Contacto telefónico e endereço eletrónico; e) Consentimento para que as comunicações e notificações feitas no âmbito deste procedimento possam ter lugar por correio eletrónico, para o e-mail indicado. A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, sendo os referidos nas alíneas a), b) e c) de carácter obrigatório: a) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos da experiência ou formação profissional que nele constem; b) Cópia do certificado de habilitações literárias; c) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada à data do concurso; d) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho; e) Quaisquer elementos que os candidatos entendam ser relevantes para apreciação do seu mérito. Os documentos que instruem a candidatura devem obrigatoriamente ser apresentados em língua portuguesa. A Faculdade de Farmácia informa que os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação da candidatura à presente mobilidade. Os documentos apresentados no âmbito da presente mobilidade constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação. O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.