Assistente Técnico

Os postos de trabalhos caraterizam-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 2, com o conteúdo funcional descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, a saber, funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de gestão administrativa dos processos da competência da IGAI (queixas; reclamações; denúncias; processos de averiguações e de inquérito; processos disciplinares; sindicâncias; auditorias e inspeções), conforme consta do artigo 2.º do DL n.º 22/2021, de 15 de março, pelo qual foi aprovada a respetiva lei orgânica. Pretende-se, em concreto, que os/as trabalhadores/as assegurem, nesse âmbito, as seguintes atividades: • Proceder à abertura dos processos e praticar todos os atos relativos à sua distribuição; • Assegurar o apoio administrativo transversal na área processual; • Executar despachos e praticar todos os atos relativos ao desenvolvimento dos processos e controle de prazos; • Produzir informação estatística do movimento processual; • Proceder ao atendimento (presencial e telefónico) dos/as cidadãos/as que se dirigem à IGAI; • Registar a entrada e saída de correspondência processual; • Registar despachos, instruções de serviço, relatórios e decisões ministeriais, do/a Inspetor/a-Geral e do/a Subinspetor/a-Geral no âmbito processual; • Manter atualizadas as bases de dados documentais. A descrição do conteúdo funcional acima efetuada não prejudica a atribuição aos/às trabalhadores/as de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem a respetiva desvalorização profissional.

- Tipo de oferta: mobilidade pelo período de 18 meses, prorrogável, com possibilidade de consolidação; - Carreira e categoria: categoria de assistente técnico/a, da carreira pluricategorial de assistente técnico/a; - Candidatura A candidatura deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP). - Formalização de candidatura A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Inspetor-Geral da Administração Interna, acompanhado dos documentos elencados no ponto 10. - Modo de apresentação A candidatura deverá ser identificada com a menção “Mobilidade” e o Código BEP correspondente, e enviada por mensagem de correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico geral@igai.pt dentro do prazo fixado, preservando-se recibo de entrega e leitura. Da candidatura, além da identificação pessoal e residência, deverão constar o contacto telefónico e endereço de correio eletrónico do/a candidato/a para contactos no âmbito do procedimento. - Documentos a apresentar a) Curriculum profissional detalhado, datado e assinado; b) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o/ candidato/a pertence, atualizada à data da publicação do presente procedimento e com data não anterior a dois meses do termo do prazo para apresentação de candidaturas, da qual conste, inequívoca e cumulativamente, indicação da: - Modalidade da relação jurídica de emprego público; - Carreira e categoria de que o/a candidato/a é titular; - Posição e nível remuneratório atualmente ocupados, - Antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública; - Avaliações de desempenho obtidas nos últimos três ciclos avaliativos. c) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço a que o/a candidato/a pertence, ou onde exerce funções, atualizada à data da publicação do presente procedimento e com data não anterior a dois meses do termo do prazo para apresentação de candidaturas, com menção da unidade orgânica a que está afeto/a e descrição das funções desempenhadas, bem como da respetiva duração (em serviço efetivo) d) Certificação da formação profissional frequentada nos últimos 5 (cinco) anos com pertinência para a área objeto do presente recrutamento; e) Outra documentação que o/a candidato/a considere relevante para a apreciação do seu mérito. - Forma das notificações Todas as notificações serão efetuadas através de mensagem de correio eletrónico, com recibo de entrega e de leitura, para o endereço indicado pelos/as candidatos/as. - Observações Proteção de dados pessoais: Em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, informa-se que os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento, apenas serão utilizados para efeitos do mesmo.