Técnico Superior · Jurista

O trabalhador a recrutar irá desempenhar funções na Equipa Multidisciplinar de Contraordenações e Assuntos Jurídicos, com as seguintes funções a desempenhar: a)Elaborar pronúncias sobre diplomas legais em que a IGAMAOT seja instada a dar parecer; b)Assegurar o apoio jurídico à direção relativamente aos assuntos que lhe forem submetidos; c)Proceder à análise dos autos de notícia oriundos de entidades externas; d)Analisar e informar sobre os requerimentos apresentados no âmbito dos processos de contraordenação em curso; e)Proceder a todas as diligências de instrução no âmbito dos processos de contraordenação, designadamente com atos de inquirição de testemunhas; f)Elaborar os projetos de decisão nos processos de contraordenação; g)Analisar as impugnações apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação; h)Elaborar informações jurídicas tendentes a informar o MP/Tribunal ou outras entidades no âmbito dos processos de contraordenação; i)Elaborar estudos, pareceres, mandados e informações relativos à atividade inspetiva, bem como difundir toda a legislação relevante para o exercício da atividade inspetiva; j)Proceder à análise técnica e jurídica de sentenças judiciais resultantes das decisões dos processos de contraordenação; k)Proporcionar e promover a qualificação dos trabalhadores e contribuir para que a IGAMAOT se torne na entidade de referência no que se refere ao acompanhamento e avaliação ambiental; l)Garantir uma articulação célere e eficaz com todos os serviços do Ministério Público, promovendo junto dos mesmos a comunicação de todas as situações detetadas pela IGAMAOT suscetíveis de integrar a prática de crimes de natureza ambiental ou outros, bem como promover o diálogo junto das referidas instâncias no contexto dos inquéritos criminais da responsabilidade da IGAMAOT e coligir e recolher junto das respetivas equipas toda a informação necessária para responder a todas as solicitações do Ministério Público no âmbito de inquéritos criminais e processos administrativos de génese ambiental.

Os interessados deverão enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detêm, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, o respetivo montante remuneratório, e com menção que, para efeitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), autoriza o tratamento dos dados e documentos pessoais pela IGAMAOT no âmbito do referido processo de mobilidade. O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: - Currículo detalhado, principalmente em área de afinidade com o posto de trabalho objeto de recrutamento; - Documento comprovativo do vínculo de emprego público detido e da remuneração auferida; - Documento comprovativo das habilitações literárias; - Outros documentos que o candidato considere pertinente para a comprovação do seu mérito. A seleção do/as candidato/as será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada de uma entrevista profissional de seleção, caso as candidaturas mereçam o interesse para o posto de trabalho em apreço. Podem ser admitidas candidaturas com formação em áreas não previstas na presente oferta, caso revelem interesse para a ocupação do posto de trabalho em oferta. Face à necessidade de celeridade processual na ocupação do posto de trabalho em oferta, não serão consideradas candidaturas com vista à mobilidade intercarreiras (mudança de carreira). A IGAMAOT vem assumindo uma política de incentivo à conciliação da vida profissional e familiar, quer através de horários de trabalho flexíveis, quer através da autorização do regime de teletrabalho.