Técnico Superior · Jurista

Resumo

Câmara Municipal de Odivelas abriu um concurso para 2 lugares de Técnico Superior, em Odivelas (Lisboa). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Direito). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 16/10/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Curriculum vitae
  Curriculum Vitae atualizado, dele devendo constar os seguintes elementos: nome, data de nascimento, nacionalidade, morada, contactos, incluindo endereço de correio eletrónico, número de identificação civil, habilitações literárias, funções que exerce bem…
• Certificado de habilitações
  Fotocópia do certificado de habilitações literárias
• Comprovativos de formação
  Comprovativos da formação profissional
• Declaração do serviço de origem
  Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual conste a modalidade do vínculo de emprego público que detém, a antiguidade na carreira/categoria, e no exercício de funções públicas, a avaliação de desempenho obtida nos últimos três períodos de…

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Constituição da República Portuguesa
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
• Lei n.º 23/96, de 26 de julho
• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
• Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
• Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
• Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto
• Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro
• Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto
• Lei n.º 19/2014, de 14 de abril
• Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro
• Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Caracterização do Posto de Trabalho: Na área e com as competências descritas no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Odivelas: áreas jurídicas, nomeadamente instrução de processos de contraordenação e execuções fiscais, prestação de informação técnico-jurídica e apoio logístico ao serviço de Julgado de Paz de Odivelas; administração geral, nomeadamente assegurar o expediente e o arquivo da Câmara Municipal. - Complementado com o seguinte conteúdo funcional: Proceder à instrução de processos de Contraordenações e de processos que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas; Dar cumprimento ao estipulado em Lei no que concerne a todos os atos notariais; Celebrar os procedimentos…