Assistente Técnico

Desempenho de funções de assistente técnico, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, compreendendo as seguintes funções e competências da Unidade Técnica de Contratação Pública no que concerne à planificação e prossecução da missão da Divisão de Contratação Pública, no âmbito das competências previstas nos artigos 54.º e 55.º do Regulamento Orgânico do Município de Alenquer, em matéria de contratação pública, com as seguintes funções específicas: • Instrução de documentos com vista à autorização e realização da despesa; • Apoio à organização, instrução e acompanhamento de procedimentos pré-contratuais de contratação pública, preparação de propostas de adjudicação e publicitação de relatórios de formação de contratos e execução de contratos no Portal BASE; • Apoiar os júris nos procedimentos de contratação pública na elaboração de relatórios, atas e submissão de documentos na plataforma de contratação pública; • Gestão e organização da documentação no sistema de gestão documental e arquivo eletrónico de todos os procedimentos de contratação pública que acompanhar; • Executar outras tarefas de cariz administrativo, desde que relacionadas com a sua atividade, de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública e em conformidade com as competências e atribuições constantes do ROMA.

Requisitos Gerais: • Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estar integrado na carreira/categoria de assistente técnico. • 12.º ano de escolaridade, a que corresponde o grau de complexidade 2, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Outros requisitos preferências: Experiência profissional: comprovada na aplicação prática do Código dos Contratos Públicos, na gestão e acompanhamento de processos de aquisição em plataformas eletrónicas, na integração dos procedimentos de aquisição de bens e serviços com o processo da despesa (financeira), na utilização de sistema de gestão documental, assim como domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizar, designadamente utilização de Word e Excel.