Técnico Superior · Jurista

Resumo

Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Lisboa. Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Direito). Reservado a quem já tem vínculo de emprego público. O prazo terminou a 15/10/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Curriculum vitae
  Curriculum Vitae detalhado e atualizado, devidamente datado e assinado pelo(a) candidato(a)
• Certificado de habilitações
  Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias
• Comprovativos de formação
  Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional relacionadas com o conteúdo funcional dos postos de trabalhos a concurso, com indicação da sua duração
• Declaração do serviço de origem
  Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, atualizada, que comprove a carreira e categoria em que se encontra integrado, a modalidade de vínculo de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, posição e nível remuneratórios, bem…
• Declaração do serviço de origem
  Declaração emitida e autenticada pelo serviço onde o(a) candidato(a) exerce funções ou de origem com a descrição do conteúdo funcional, em que constem as atividades que se encontra a desenvolver e o grau de complexidade das mesmas

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Constituição da República Portuguesa
• Lei n.º 74/98, de 11 de novembro
• Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto
• Regulamento (UE) 2015/1589
• Regulamento (UE) n.º 651/2014

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Funções inerentes à carreira/categoria de Técnico Superior, a desenvolver no quadro das competências da Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional , designadamente: - Elaboração, apreciação e acompanhamento de projetos de diplomas legislativos e regulamentares nas áreas governativas da agricultura, desenvolvimento rural, florestas e mar; - Emissão de pareceres jurídicos e informações sobre matérias de direito administrativo, direito da União Europeia e direito internacional; - Acompanhamento dos processos legislativos nacionais e europeus com impacto nas áreas de atuação do Ministério; - Participação na coordenação da transposição e execução do direito da União…