Técnico Superior · Jurista

Resumo

Direção-Geral de Energia e Geologia abriu um concurso para 2 lugares de Técnico Superior, em Lisboa. Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Direito). Reservado a quem já tem vínculo de emprego público. O prazo terminou a 13/10/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Curriculum vitae
  Curriculum Vitae, detalhado e atualizado, datado e assinado
• Certificado de habilitações
  Fotocópias simples e legíveis dos comprovativos das habilitações literárias
• Comprovativos de formação
  Fotocópias simples e legíveis dos cursos e ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, com indicação das entidades promotoras, data de realização e respetiva duração, iniciada e concluída nos últimos 5 anos
• Declaração atualizada (em data posterior à data de abertura do presente aviso) emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a antiguidade na categoria, na carreira…
• Declaração do serviço de origem
  Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço/Organismo a que o candidato se encontre afeto, atualizada à data da abertura do procedimento concursal, da qual conste a atividade que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o…
• Formulário de candidatura
  Para efeitos do artigo 63.º e da alínea b) do n.º 2, do artigo 112.º, do Código do Procedimento Administrativo, o candidato deve fazer constar do mesmo formulário o seu consentimento prévio para o envio de notificações decorrentes da candidatura ao…
• Para os candidatos que sejam militares em regime de contrato (RC), a declaração referida na alínea d) é substituída pela declaração emitida nos termos e para os efeitos do artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Constituição da República Portuguesa
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
• Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto
• Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto
• Portaria n.º 62-A/2015, de 3 de março
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
• Regulamento (UE) 2016/679
• Diretiva 95/46/CE
• Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Exercício de funções da carreira/categoria de Técnico superior, constantes no Anexo a que se refere n.º 2 do artigo 88.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a desempenhar na Equipa de Apoio Jurídico, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com…

Requisitos e perfil

Valoriza-se experiência profissional no exercício de funções de natureza jurídica, designadamente na elaboração de pareceres, informações e estudos jurídicos, bem como na análise, instrução e acompanhamento de procedimentos administrativos. Serão especialmente valorizados conhecimentos e experiência comprovada nas áreas do Direito Administrativo, Código do Procedimento Administrativo, Contratação Pública e Contencioso Administrativo. Valoriza-se ainda a capacidade de interpretação e aplicação de legislação e regulamentação, elaboração de peças e minutas jurídicas, análise de processos e prestação de apoio jurídico a unidades orgânicas da Administração Pública. Serão igualmente considerados fatores preferenciais os conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente nas aplicações Microsoft 365 (Word, Excel, Outlook, PowerPoint e Teams).