Agente Municipal de 2ª Classe

Resumo

Câmara Municipal da Figueira da Foz abriu um concurso para 15 lugares de Agente Municipal de 2ª Classe (polícia municipal), em Figueira da Foz (Coimbra). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: 12º ano (ensino secundário). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 08/10/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

• Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
• Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
• Certificado de habilitações (12º ano)
• Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
• Se já é funcionário público: declaração do serviço onde trabalha (vínculo, carreira, posição remuneratória, avaliação de desempenho)
• Atestado médico de incapacidade multiuso (60% ou mais), se quiser concorrer pela quota para pessoas com deficiência
• Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
• Constituição da República Portuguesa
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
• Decreto-Lei n.º 48/95,de 15 de março
• Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
• Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio
• Lei n.º 19/2004, de 20 de maio
• Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto
• Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro
• Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro
• Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro
• Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março
• Decreto-Lei n.º 457/99, de 05 de novembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

De acordo com o artigo 3º, da Lei nº 19/2004, de 20/05, na sua atual redação e artigo 5º do Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal da Figueira da Foz, publicado através do Edital n.º 538/2026, de 8 de maio, no Diário da República n.º 89, 2.ª série: As polícias municipais exercem funções de polícia administrativa dos respetivos municípios, prioritariamente nos seguintes domínios: a) Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais; b) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município; c) Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais. - As polícias…