Técnico Superior · Jurista

Conteúdo funcional: a) Prestar consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos nas matérias de Direito Europeu e de Direito Internacional, incluindo direito diplomático e consular e arbitragem internacional; b) Assegurar a participação nos processos pré-contenciosos e contenciosos europeus e internacionais e acompanhar o controlo da aplicação e execução do Direito da União Europeia; c) Apoiar juridicamente o processo de formulação e execução da posição nacional em organismos internacionais e assegurar a representação do Estado português em reuniões e junto dos tribunais europeus e internacionais; d) Preparar e assegurar a participação portuguesa na negociação de tratados e acordos internacionais que versem a proteção da pessoa e a cooperação jurídica, em colaboração com os órgãos e serviços do MNE e de outros ministérios; e) Acompanhar juridicamente a negociação de tratados e acordos internacionais, em estreita coordenação com os serviços competentes em razão da matéria, bem como o processo destinado a ultimar a vinculação internacional do Estado Português e exercer a função de depositário; f) Promover a cooperação e partilha interministerial de conhecimentos em matéria de Direito da União Europeia e de Direito Internacional; g) Assessorar juridicamente os órgãos e serviços com atribuições na prossecução e coordenação da política externa relativa aos assuntos de natureza jurídico diplomática e consular, quando não atribuída a outros órgãos e serviços do MNE; h) Colaborar na cooperação judiciária, transmitir e receber cartas rogatórias e precatórias e outros atos judiciários interessando a países estrangeiros, bem como em matéria de extradição; i) Assegurar a tradução documental necessária à prossecução das atribuições da DGDEI; j) Emitir parecer sobre as questões jurídicas relativas a dispensas e privilégios diplomáticos previstas no Direito Internacional, sem prejuízo das atribuições do Serviço do Protocolo do Estado;

Outros Requisitos: REALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA RESULTADOS: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas. Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos: •Realiza com empenho as tarefas que lhe são distribuídas. •Estabelece normalmente prioridades na sua ação, centrando-se nas atividades com maior valor para o serviço. •Compromete-se com os objetivos e é perseverante no alcançar das metas. •Gere adequadamente o seu tempo de trabalho, preocupando-se em cumprir os prazos estipulados para as diferentes atividades. ORIENTAÇÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO: Capacidade para exercer a sua atividade respeitando os princípios éticos e valores do serviço público e do setor concreto em que se insere, prestando um serviço de qualidade. Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos: •Assume os valores e regras do serviço, atuando com brio profissional e promovendo uma boa imagem do setor que representa. •Tem, habitualmente, uma atitude de disponibilidade para com os diversos utentes do serviço e procura responder às suas solicitações. •No desempenho das suas atividades, trata de forma justa e imparcial todos os cidadãos. •Age respeitando critérios de honestidade e integridade, assumindo a responsabilidade dos seus atos. CONHECIMENTOS E EXPERIÊNCIA: Capacidade para aplicar, de forma adequada, os conhecimentos e experiência profissional, essenciais para o desempenho das tarefas e atividades. Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos: •Demonstra possuir conhecimentos práticos e técnicos necessários às exigências do posto de trabalho e aplica-os de forma adequada. •Detém experiência profissional que permite resolver as questões profissionais que lhe são colocadas. •Utiliza na sua prática profissional as tecnologias de informação e de comunicação com vista à realização de um trabalho de maior qualidade. •Preocupa-se em alargar os seus conhecimentos e experiência profissional para melhor corresponder às exigências do serviço. ORGANIZAÇÃO E MÉTODO DE TRABALHO: Capacidade para organizar a sua atividade, definir prioridades e realizá-la de forma metódica. Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos: •Organiza as tarefas com antecedência de forma a garantir o bom funcionamento do serviço. •Respeita o planeamento do trabalho e executa as suas tarefas e atividades com vista ao cumprimento das metas e prazos. •Reconhece o que é prioritário e urgente, realizando o trabalho de acordo com esses critérios. •Mantém organizados os documentos que utiliza, segundo sistemas lógicos e funcionais. ADAPTAÇÃO E MELHORIA CONTÍNUA: Capacidade de se ajustar à mudança e a novos desafios profissionais e de se empenhar, de forma permanente, no desenvolvimento e atualização técnica. Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos: •Reage, normalmente, de forma positiva às mudanças, adaptando-se a novos contextos profissionais e mantendo um desempenho eficiente. •Encara a diversidade de tarefas como uma oportunidade de evolução e desenvolvimento profissional. •Reconhece os seus pontos fracos e as suas necessidades de desenvolvimento e age no sentido da sua melhoria. •Mantém-se atualizado através da pesquisa de informação e de ações de formação de reconhecido interesse para o serviço. TRABALHO DE EQUIPA E COOPERAÇÃO: Capacidade para se integrar em equipas de trabalho de constituição variada e cooperar com os outros de forma ativa. Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos: •Integra-se em equipas de constituição variada, dentro e fora do seu contexto habitual de trabalho. •Tem um papel ativo nas equipas de trabalho em que participa. •Partilha informações e conhecimentos com os colegas e disponibiliza-se para os apoiar quando solicitado. •Contribui para o desenvolvimento ou manutenção de um bom ambiente de trabalho e fortalecimento do espírito de grupo. OPTIMIZAÇÃO DE RECURSOS: Capacidade para utilizar os recursos e instrumentos de trabalho de forma eficaz e eficiente de modo a reduzir custos e aumentar a produtividade. Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos: •Preocupa-se com o aproveitamento dos recursos postos à sua disposição. •Adota procedimentos, a nível da sua atividade individual, para redução de desperdícios e de gastos supérfluos. •Utiliza os recursos e instrumentos de trabalho de forma correta e adequada, promovendo a redução de custos de funcionamento. •Zela pela boa manutenção e conservação dos materiais e equipamentos, respeitando as regras e condições de operacionalidade.

1 - Requisitos de Admissão: O presente procedimento destina-se a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e que estejam inseridos na carreira e categoria geral de técnico superior, ao qual acrescerá um suplemento mensal de 10%. 2 - Local de trabalho: Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas - Lisboa. 3 - Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista relativamente aos selecionados. 4 - Formalização da Candidatura: A candidatura deve ser formalizada através de requerimento identificado com a menção/assunto “Recrutamento por mobilidade na categoria de Técnico Superior para a Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional”, dirigido à Diretora-Geral de Direito Europeu e Internacional, com a menção expressa do seguinte: a) Identificação do posto de trabalho a que se candidata; b) Modalidade de relação jurídica que detém, a carreira e categoria, a remuneração auferida na categoria de origem, e ainda do contacto telefónico e do endereço de correio eletrónico disponíveis. O requerimento de apresentação de candidatura deve ser acompanhado do seguinte: c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado; d) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais. e) Declaração em como autoriza o uso endereço eletrónico para efeitos dos artigos 63.º e 112.º do CPA. Caso necessário, poderá ser posteriormente exigida declaração emitida pelo serviço a que se encontra vinculado, donde conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria em que se encontra e a correspondente posição remuneratória. 5 - Prazo de apresentação de candidatura: 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso. 6 - Apresentação de candidatura: A candidatura deverá ser remetida, exclusivamente, em formato digital para o endereço eletrónico: dgdei@mne.pt (não podendo exceder o máximo de 5 MB), devendo, no assunto, ser identificado o código da oferta BEP.