Direção superior de 1.º grau — Direção Municipal de Educação

Define a missão, metas e diretrizes da unidade orgânica assegurando o respetivo cumprimento das atribuições previstas na Estrutura Nuclear dos Serviços do Município do Porto e o seu alinhamento com a estratégia de atuação definida pelos órgãos municipais competentes. Dirige, coordena e controla a atividade e resultados dos serviços dependentes. Os objetivos estratégicos a atingir pela Direção Municipal Educação são os seguintes: 1) Atualizar e monitorizar a Carta Educativa e elaborar o Plano Estratégico Educativo Municipal, que adapte a rede às dinâmicas demográficas, sociais e territoriais. 2) Expandir a oferta na primeira infância e universalizar a educação pré-escolar. 3) Qualificar e modernizar o parque escolar sob responsabilidade municipal. 4) Desenvolver programas municipais de promoção do sucesso educativo, inclusão, prevenção do abandono e novas literacias, alinhados com o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO). 5) Reforçar a inclusão educativa e a integração de alunos de e em contextos diversos. 6) Reforçar os apoios sociais escolares e a valorização do ensino profissional e da orientação vocacional. 7) Concretizar a transformação digital da organização e gestão escolar municipal e implementar o sistema municipal de informação e monitorização da educação. As atribuições/competências do Diretor Municipal de Educação são as seguintes: a)Assegurar a coordenação e execução das competências do Município na área da educação, nos termos da Lei n.º 75/2013 e do regime de descentralização aplicável; b) Apoiar o Executivo na definição das políticas municipais de educação, garantindo o respeito pelo quadro legal em vigor e pela Carta Educativa do Município; c) Elaborar, atualizar e monitorizar a Carta Educativa e outros instrumentos municipais de planeamento da rede escolar, assegurando a adequação da oferta às necessidades demográficas e territoriais; d) Coordenar a gestão das responsabilidades municipais relativas ao pessoal não docente, ação social escolar, refeições, atividades de enriquecimento curricular e demais componentes de apoio à atividade educativa; e) Assegurar a gestão, conservação e qualificação das infraestruturas escolares sob responsabilidade municipal; f) Desenvolver e implementar programas municipais complementares de apoio ao sucesso educativo, inclusão e prevenção do abandono escolar, em articulação com os agrupamentos de escolas; g) Produzir e sistematizar informação estatística e indicadores relativos às competências municipais na área da educação, como suporte à decisão; h) Assegurar o funcionamento e apoio técnico ao Conselho Municipal de Educação; i) Promover parcerias com entidades públicas, privadas e da sociedade civil que contribuam para a melhoria das respostas educativas no território, no âmbito das competências municipais; j) Promover políticas municipais dirigidas à infância, no quadro das atribuições do Município.

A - Os constantes no artigo 11º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto. Como requisito de admissão, os titulares dos cargos de direção superior da Administração Local são recrutados, por procedimento concursal “(…) de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há pelo menos oito anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções”, nos termos do n.º 1 do art.º 11.º da Lei n.º 49/2012, na sua redação atual. Os titulares de cargo de Direção Intermédia de 1.º grau a exercer funções na Direção Municipal de Educação, até ao final do prazo de candidaturas ao presente procedimento concursal, são automaticamente incluídos na lista de candidatos, nos termos do previsto no nº 4 do art.º 19º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro. Não obstante, refere o nº 5 do referido artigo e da citada Lei que os titulares dos cargos referidos no número anterior podem, até à realização da entrevista, solicitar ao júri a sua exclusão da lista de candidatos.