Diretor de serviços — Departamento Municipal de Apoio à Contratação e às Entidades Participadas

“Define os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirige, orienta, controla e avalia o cumprimento dos planos de atividades, os resultados obtidos e a eficiência dos serviços dependentes, assegurando as atribuições previstas na Estrutura Nuclear dos Serviços do Município do Porto.” Compete ao Diretor de Departamento Municipal de Apoio à Contratação e às Entidades Participadas a prossecução das seguintes atribuições e competências: a) Assegurar a assessoria jurídica no âmbito da contratação pública, quer na fase da formação quer na fase da execução dos contratos públicos; b) Assessorar juridicamente a instrução dos processos a submeter ao Tribunal de Contas; c) Preparar e difundir orientações, diretrizes, recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de contratação pública; d) Colaborar na realização de ações de formação no âmbito da contratação pública para o universo dos trabalhadores do Município; e) Assegurar, por solicitação e em articulação com os demais serviços municipais, a formação dos contratos que se encontrem excluídos da Parte II do Código dos Contratos Públicos, preferencialmente através de plataforma eletrónica; f) Desenvolver na plataforma eletrónica mecanismos de controlo na fase de execução dos contratos públicos garantindo-se a otimização da função do gestor do contrato; g) Prestar apoio e orientar os gestores do contrato nos procedimentos administrativos a adotar no âmbito da execução dos contratos públicos; h) Desenvolver, em estreita ligação com os serviços municipais, estudos, análises e um painel de indicadores com vista à avaliação do impacto da execução de contratos públicos no Município; i) Promover junto dos serviços municipais a adoção de boas práticas de gestão dos contratos; j) Potenciar a comunicação interna com os gestores do contrato, garantindo-se o suporte à decisão por parte do órgão competente para a decisão de contratar; e k) Assegurar, no que diz respeito à função jurídica, a interligação com as entidades participadas, em matérias do âmbito da contratação pública e do regime jurídico do setor empresarial local.