Técnico Superior · Jurista

Resumo

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária abriu um concurso para 25 lugares de Técnico Superior, em Oeiras (Lisboa). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Direito – CNAEF 2013 (0421)). Reservado a quem já tem vínculo de emprego público. O prazo terminou a 28/08/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Curriculum vitae
  Curriculum Vitae detalhado e atualizado, devidamente datado e assinado pelos/as candidatos/as
• Certificado de habilitações
  Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias
• Comprovativos de formação
  Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional relacionadas com o conteúdo funcional dos postos de trabalho a concurso, com indicação da sua duração
• Declaração do serviço de origem
  Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, atualizada (com data posterior à do presente aviso), que comprove a carreira e categoria em que se encontram integrados/as, a modalidade de vínculo de emprego público de que são titulares, a…
• Declaração do serviço de origem
  Declaração emitida e autenticada pelo serviço onde os/as candidatos/as exercem funções ou de origem (com data posterior à do presente aviso), com a descrição do conteúdo funcional, em que constem as atividades que se encontram a desenvolver e o grau de…
• Para os/as candidatos/as que sejam militares em regime de contrato (RC), as declarações referidas nas alíneas d) e e) são substituídas pela declaração emitida nos termos e para os efeitos do artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço…

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Decreto Regulamentar n.º 28/2012 de 12 de março
• Portaria n.º 163/2017 de 16 de maio
• Despacho n.º 7348/2019 de 20 de agosto
• Despacho n.º 1593/2025, de 4 de fevereiro
• Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Exercício de funções na Divisão de Fiscalização e Processamento Contraordenacional (DFPC), inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, com grau de complexidade funcional 3, nomeadamente entre outras: a) Analisar as questões relacionadas com as competências da Unidade, com vista à emissão de pareceres ou informações; b) Instruir e decidir processos de contraordenação; c) Inquirir testemunhas e peritos indicados pelo arguido no âmbito dos processos de contraordenação; d) Informar os Tribunais no âmbito de processos judiciais e contraordenacionais; e) Prestar apoio aos locais de atendimento presencial ao cidadão; f) Elaborar propostas de esclarecimento a cidadãos e outras entidades…

Requisitos e perfil

- Experiência mínima de 2 anos em direito contraordenacional; - Conhecimentos de direito rodoviário e contraordenacional.