Técnico Superior · Jurista

O posto de trabalho corresponde ao exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos previstos no mapa anexo a que se refere o artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. No âmbito das atribuições da Unidade de Aquisições, integrada no Departamento de Aquisições e Contratos, compete ao trabalhador desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres, análise jurídica e apoio técnico especializado, com elevado grau de qualificação, autonomia e responsabilidade, designadamente através do: • Planeamento, preparação, instrução, acompanhamento e execução de procedimentos de contratação pública destinados à formação de contratos de aquisição ou locação de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas; • Elaboração de peças procedimentais, designadamente informações, propostas de decisão, convites, programas do procedimento, cadernos de encargos, relatórios preliminares e finais, minutas contratuais e demais documentação necessária à tramitação dos procedimentos aquisitivos; • Apoio técnico e jurídico à definição das estratégias de contratação e à tomada de decisão em matéria de contratação pública; • Assegurar a elaboração, acompanhamento e monitorização do Plano Anual de Aquisições; • Análise e acompanhamento da execução procedimental à luz do Código dos Contratos Públicos, legislação complementar e demais normativos aplicáveis; • Elaboração de pareceres, informações e relatórios técnicos relacionados com matérias de contratação pública e gestão contratual; • Apoio técnico à gestão, acompanhamento e monitorização da execução dos contratos celebrados; • Promoção do reporte estatístico e da elaboração de relatórios de monitorização dos procedimentos de contratação pública; • Articulação com entidades internas e externas com competências em matéria de contratação pública, designadamente organismos da Administração Pública, entidades fiscalizadoras e prestadores de serviços; • Participação em grupos de trabalho e projetos relacionados com a melhoria dos processos aquisitivos e da gestão contratual; • Exercício das demais competências atribuídas à Unidade de Aquisições e de outras funções que lhe sejam cometidas por determinação superior.

Outros Requisitos: a) Experiência profissional preferencial na área da Contratação Pública; b) Conhecimentos sólidos do Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação conexa; c) Conhecimentos de tramitação procedimental em plataformas eletrónicas de contratação pública; d) Competências de análise jurídica, elaboração de pareceres e relatórios técnicos; e) Capacidade de planeamento, organização e gestão de procedimentos complexos; f) Boa capacidade de comunicação, articulação institucional e trabalho em equipa; g) Domínio das ferramentas informáticas na ótica do utilizador. Perfil Pretendido: Pretende-se trabalhador com perfil técnico-jurídico, preferencialmente licenciado em Direito, evidenciando: • Conhecimentos especializados em contratação pública; • Capacidade de interpretação e aplicação de diplomas legais e regulamentares; • Capacidade de análise crítica e elaboração de pareceres técnicos fundamentados; • Elevado sentido de responsabilidade, rigor e autonomia; • Capacidade de gestão simultânea de diversos procedimentos e prazos; • Facilidade de relacionamento interpessoal e articulação com diferentes interlocutores; • Orientação para resultados, melhoria contínua e qualidade do serviço público.

O presente procedimento destina-se ao recrutamento de trabalhadores para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, através de mobilidade na categoria ou de mobilidade intercarreiras, nos termos legalmente aplicáveis. Remuneração: Na modalidade de mobilidade na categoria, o trabalhador poderá ser posicionado na posição remuneratória imediatamente seguinte à detida na carreira de origem, não podendo, em qualquer caso, ser ultrapassada a 8.ª posição remuneratória, nível 46, da Tabela Remuneratória Única (TRU), correspondente ao montante de 3.134,97 €. Na modalidade de mobilidade intercarreiras, a remuneração será determinada em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo como limite máximo a 8.ª posição remuneratória, nível remuneratório 46, da TRU, correspondente ao montante de 3.134,97 €. A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Coordenadora da Unidade de Aquisições, Dra. Rita Costa, do qual conste, obrigatoriamente: • A modalidade de vínculo de emprego público detida; • O serviço de origem; • A carreira, categoria, posição e nível remuneratórios, bem como o respetivo montante; • A morada, contacto telefónico e endereço eletrónico; • A identificação expressa do código da oferta de emprego a que se candidata. A candidatura deve ser enviada para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt. A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos: • Currículo profissional detalhado, datado e assinado; • Cópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias; • Declaração atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira, na categoria e no exercício de funções públicas, bem como a posição remuneratória detida. O presente aviso será igualmente publicitado no sítio eletrónico da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (https://agse.pt/) Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, a qual tem carácter eliminatório. Apenas os candidatos pré-selecionados na análise curricular, serão contactados para a eventual realização da entrevista profissional de seleção. Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), informa-se que os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento serão utilizados exclusivamente para efeitos do recrutamento, sendo tratados e conservados nos termos legalmente previstos. O consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve constar do requerimento de candidatura, podendo os interessados exercer, a todo o tempo, os direitos de acesso, retificação e oposição, nos termos da legislação aplicável.