Diretor de serviços — Direção Jurídica e de Contencioso, no âmbito da missão e das atribuições do IAPMEI, I

Resumo

IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. está a recrutar para um cargo de direção: Diretor de serviços — Direção Jurídica e de Contencioso, no âmbito da missão e das atribuições do IAPMEI, I, em Lisboa. Vínculo: comissão de serviço. Habilitações: Licenciatura (Licenciatura Adequada). O prazo terminou a 01/09/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Requerimento de candidatura, supra indicado, devidamente preenchido, datado e assinado, do qual constem os seguintes elementos:
• Indicação do número do Aviso e do número do Código de Oferta BEP do concurso a que se candidata, sob pena de não ser considerada a candidatura
• Identificação completa (nome completo, número e data de validade do bilhete de identidade/cartão do cidadão, número de identificação fiscal, residência, telemóvel e endereço de correio eletrónico)
• Indicação da carreira e/ou cargo que exerce e/ou exerceu, bem como antiguidade na categoria, na carreira e/ou cargo e na função pública
• Menção de que o(a) candidato(a) declara, sob compromisso de honra, serem verdadeiros os elementos ou factos constantes do requerimento e da candidatura
• Curriculum vitae
  Currículo profissional completo devidamente atualizado, datado e assinado, contendo indicação da experiência profissional detida, designadamente em cargos dirigentes, funções, atividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente, e a formação…
• Certificados de habilitações
• Comprovativos de formação
  Certificados comprovativos de cada ação de formação profissional relevante para a presente candidatura, com indicação da entidade que a promoveu, período em que a mesma decorreu e respetiva duração
• Declaração do serviço de origem
  Caso o(a) candidato(a) seja oriundo(a) de outro organismo que não o IAPMEI, declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a natureza do vínculo de emprego público, a categoria detida e o tempo de serviço na categoria, na carreira…
• Outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelo(a) candidato(a), com data

Detalhes

Funções

O exercício das competências legais dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, previstas no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, bem como das competências legais próprias ao cargo de Diretor respeitante à área de atuação identificada supra. Estas últimas são de seguida indicadas: a) Prestar assessoria jurídica ao conselho diretivo e às restantes unidades orgânicas do IAPMEI, I. P.; b) Colaborar na elaboração de diplomas legais; c) Assegurar, no quadro dos assuntos europeus, a participação do IAPMEI, I. P., nos processos de transposição de diretivas e de execução de regulamentos, bem como nos processos de contencioso e pré-contencioso; d) Intervir nos processos contenciosos; e) Assegurar a defesa dos direitos do IAPMEI, I. P., em juízo e fora dele.

Requisitos e perfil

A- Os constantes do n.º 1 do art.º 20º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro. O(A) candidato(a) a este cargo deverá reunir cumulativamente os seguintes requisitos, adequados à área funcional do cargo a prover: a) Possuir conhecimentos e competência técnica, aptidão e experiência profissional e formação adequada ao exercício das funções de planeamento, gestão, estudo, consultivas, avaliação e tomada de decisão, em articulação com o CD e os restantes serviços, bem como a representação do IAPMEI em conferências e grupos de trabalho relacionados com as matérias da competência desta Direção. b) Possuir aptidão para o exercício de cargo,…

Observações

a) Todas as notificações serão efetuadas exclusivamente por correio eletrónico. b) Após a aplicação do método de seleção avaliação curricular, os candidatos serão notificados pelo júri para a realização da entrevista pública de seleção. c) Os(As) candidatos(as) submetidos(as) à entrevista pública de seleção serão notificados(as) do despacho de nomeação no final do procedimento concursal. d) Assiste ao júri, a todo o tempo, a faculdade de exigir a qualquer candidato(a), no caso de dúvidas sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. e) O procedimento é urgente e de interesse público não havendo lugar a audiência de interessados, conforme o…