Técnico Superior · Jurista

Resumo

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. procura 2 trabalhadores para Técnico Superior por mobilidade interna, em Lisboa. Só podem candidatar-se pessoas que já trabalham na Administração Pública. Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Direito). O prazo terminou a 05/09/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

• Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
• Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
• Certificado de habilitações (Licenciatura)
• Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
• Declaração do serviço onde trabalha: vínculo, carreira e categoria, posição remuneratória e avaliação de desempenho dos últimos anos (para quem já é funcionário público)
• Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

Detalhes

Funções

Exercício de funções de natureza jurídica no âmbito da Comissão de Recursos, designadamente: - análise e apreciação de recursos não contenciosos das decisões de anulação de inscrição para emprego proferidas pelos centros de emprego, nomeadamente por incumprimento de deveres dos beneficiários; - verificação da regularidade procedimental dos atos administrativos, incluindo notificações, prazos e exercício do direito de audiência; - apreciação dos pressupostos de facto e da prova constante dos processos; - elaboração de relatórios e propostas de decisão com fundamentação de facto e de direito; - identificação de eventuais vícios dos atos administrativos; - contributo para a uniformização de critérios decisórios.

Requisitos e perfil

Conhecimentos de Direito Administrativo, designadamente do Código do Procedimento Administrativo e do regime jurídico da proteção no desemprego; Constituição da República Portuguesa; experiência na análise de processos administrativos e na elaboração de peças jurídicas; capacidade de análise da prova e dos pressupostos de facto; rigor, autonomia e sentido de responsabilidade; capacidade de decisão em contexto de elevado volume processual.