Chefe de divisão — Divisão Administrativa e de Desenvolvimento Social

Compete fundamentalmente à Divisão Administrativa e de Desenvolvimento Social, nos termos da Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais e da Ata n.º 1 do Júri do presente procedimento: a) Exercer as competências de direção, coordenação, controlo, planeamento, acompanhamento e avaliação da atividade desenvolvida pela unidade orgânica, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente e demais legislação aplicável à administração local; b) Prestar assessoria técnico-administrativa à Câmara Municipal e ao Presidente da Câmara, prestando apoio técnico à definição, implementação e avaliação das políticas administrativas e de desenvolvimento social do Município; c) Participar nas atividades de planeamento estratégico municipal, designadamente nas vertentes financeira e económica, em articulação com os demais serviços municipais; d) Coordenar o expediente e todo o processamento técnico e administrativo dos assuntos que correm pela unidade orgânica, incluindo a organização, movimentação e arquivo dos processos, bem como a preparação da agenda dos assuntos a submeter à reunião de Câmara; e) Certificar e autenticar documentos e atos oficiais da Câmara Municipal, incluindo a publicitação de editais e a certificação de factos e atos constantes dos arquivos municipais; f) Organizar o sistema de registo e controlo da correspondência recebida e expedida, do expediente geral da Câmara Municipal e da gestão documental e do arquivo; g) Coordenar o apoio administrativo aos órgãos municipais, designadamente a preparação, organização e acompanhamento das reuniões da Câmara Municipal e o expediente relativo às deliberações, atas e editais delas decorrentes; h) Coordenar o Gabinete Jurídico, designadamente a assessoria jurídica, o contencioso, as contraordenações e execuções fiscais e o apoio jurídico à análise de processos administrativos; i) Prestar apoio jurídico em matérias de complexidade técnica ao serviço de gestão do património imobiliário; j) Acompanhar a contratação pública da Divisão, incluindo a participação na preparação de cadernos de encargos e programas de procedimento e a submissão à aprovação superior das propostas de abertura de procedimentos destinados à satisfação das necessidades da Divisão; k) Coordenar o Serviço de Atendimento ao Público, incluindo o Balcão Único de Atendimento e o Espaço do Cidadão, garantindo a qualidade e a proximidade do atendimento prestado aos munícipes; l) Coordenar o Gabinete de Informática, assegurando a gestão dos sistemas de informação, das redes e da segurança informática dos serviços municipais; m) Coordenar, através da Unidade de Recursos Humanos, os processos de recrutamento, seleção, mobilidade, avaliação do desempenho e demais matérias de gestão de recursos humanos do Município; n) Coordenar, através da Unidade de Desenvolvimento Social, as áreas da ação social, saúde, educação e desporto; o) Dirigir, coordenar e orientar o pessoal afeto à Divisão, incluindo a Secção Administrativa, a Secção de Apoio aos Órgãos Municipais, o Serviço de Atendimento ao Público, o Gabinete de Informática, o Gabinete Jurídico, os Serviços de Cultura, os Serviços de Turismo, a Unidade de Recursos Humanos e a Unidade de Desenvolvimento Social; p) Promover o desenvolvimento organizacional da Divisão, a simplificação de procedimentos, a modernização administrativa, a monitorização do desempenho e a melhoria contínua dos processos administrativos e de desenvolvimento social municipal.