Técnico Superior · Jurista

Resumo

Câmara Municipal do Crato abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Crato (Portalegre). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Direito). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 28/07/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Formulário de candidatura
  Formulário de candidatura devidamente datado e assinado
• Curriculum vitae
  Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, a identificação pessoal, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respetivos períodos de duração e as…
• Certificado de habilitações
  Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito
• Comprovativo de inscrição válida como membro efetivo na respetiva ordem profissional para as Ref.ª 2/2026 e 3/2026
• Declaração do serviço de origem
  Para candidatos detentores de vínculo de emprego público: declaração devidamente atualizada emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, da qual conste a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, a carreira e a categoria, a…

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
• Constituição da República Portuguesa
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
• Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
• Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho
• Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
• Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
• Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
• Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
• Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

De acordo com o previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e respetiva caracterização no Mapa de Pessoal aprovado: Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do município; elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, normas e regulamentos internos; elabora e analisa minutas de contratos, protocolos e outros instrumentos jurídicos; recolhe, trata e difunde legislação, bem como jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço; acompanha processos judiciais assistidos por advogado avençado; instrui e acompanha os processos de expropriação e de contraordenação;…