Técnico Superior · Arquiteto, Economia e gestão

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Execução de atividades de apoio geral ou especializado; Articulação com os municípios do planeamento, gestão e financiamento dos sistemas urbanos; Contratualização das redes e serviços de transportes intermunicipais e serviços de âmbito municipal de acordo com as competências delegadas com os municípios; Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados; Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros; Determinação de obrigações de serviço público; Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público; Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes; Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros; Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros; Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros; Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica; Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica; e Divulgação do serviço público de transporte de passageiros. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.