Técnico Superior · Jurista

Os postos de trabalho serão para o Departamento de Concursos e Mobilidade de Docentes e Técnicos, departamento que integra a orgânica da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I.P., cujas competências se encontram descritas no artigo 8.º da Portaria n.º 296-A/2025/1, de 5 de setembro, traduzindo-se, designadamente em: a) Assegurar o planeamento, a gestão e a execução de procedimentos concursais e de mobilidade inerentes ao recrutamento do pessoal docente, designadamente, concurso nacional, interno e externo, para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, mobilidade interna, reservas de recrutamento e contratação das escolas, concurso interno e externo para as escolas artísticas (Música e Dança e Artes Visuais e Audiovisuais) e mobilidade por doença; b) Assegurar o planeamento, a gestão e a execução do procedimento de mobilidade, nos termos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário; c) Assegurar o planeamento, a gestão e a execução do concurso interno e externo e contratação de Escolas Portuguesas no Estrangeiro da Rede Pública (EPERP); d) Assegurar o planeamento, a gestão e a execução de procedimentos concursais e de mobilidade inerentes ao recrutamento do pessoal técnico para as escolas; e) Assegurar o cumprimento de parcerias de cooperação celebradas com outros organismos públicos para recrutamento, seleção e outras formas de mobilidade do pessoal docente; f) Promover a monitorização e avaliação sistemática dos dados relativos às operações e procedimentos concursais; g) Assegurar outras atividades que lhe sejam cometidas por determinação superior.

• Conhecimentos sólidos em direito administrativo, no âmbito dos regimes jurídicos de emprego público e das relações de trabalho. Principais regimes: Estatuto da Carreira Docente e regulamentação específica, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código do Procedimento Administrativo e Código do Trabalho. • Experiência comprovada na prestação de consultadoria e emissão de pareceres, informações e estudos em atos e procedimentos no âmbito dos regimes jurídicos de emprego público e das relações de trabalho, bem como análise sistemática de regimes legais aplicáveis; • Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador; • Elevada capacidade de expressão escrita e comunicação, adequadas à elaboração de informações e pareceres jurídicos; • Capacidade para trabalhar em equipa e articular com diferentes interlocutores internos e externos; • Sentido de responsabilidade, compromisso com o serviço público e boas competências de relacionamento interpessoal; Deverão possuir conhecimentos sólidos em direito administrativo, dando-se preferência a candidatos com grau de mestre ou doutor e com experiência profissional superior a 10 anos.

A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Diretora do Departamento de Concursos e Mobilidade de Docentes e Técnicos, Mestre Ana Cátia Capelo, do qual conste, obrigatoriamente: • A modalidade de vínculo de emprego público detida; • O serviço de origem; • A carreira, categoria, posição e nível remuneratórios, bem como o respetivo montante; • A morada, contacto telefónico e endereço eletrónico; • A identificação expressa do código da oferta de emprego a que se candidata. A candidatura deve ser enviada para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt. A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos: • Currículo profissional detalhado, datado e assinado; • Cópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias; • Declaração atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira, na categoria e no exercício de funções públicas, bem como a posição remuneratória detida. O presente aviso será igualmente publicitado no sítio eletrónico da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (https://agse.pt/) Método de seleção: A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada através da realização de entrevista profissional de seleção, destinada a apreciar o cumprimento dos requisitos de admissão, bem como a experiência profissional e as competências dos candidatos. Apenas serão convocados para a entrevista os candidatos detentores da habilitação académica em Direito (licenciatura/mestrado/doutoramento em Direito). Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), informa-se que os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento serão utilizados exclusivamente para efeitos do recrutamento, sendo tratados e conservados nos termos legalmente previstos. O consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve constar do requerimento de candidatura, podendo os interessados exercer, a todo o tempo, os direitos de acesso, retificação e oposição, nos termos da legislação aplicável.