Técnico Superior · Jurista, Economia e gestão

Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril. O posto de trabalho a prover integra a área dos recursos humanos da Secretaria-Geral e compreende o desempenho das seguintes funções: Gestão administrativa de recursos humanos: • Assegurar a gestão administrativa dos trabalhadores do MENAC, garantindo a atualização permanente dos respetivos processos individuais. • Instruir e acompanhar procedimentos relativos à constituição, modificação e cessação de vínculos de emprego público. • Processar e controlar assiduidade, férias, faltas, licenças, horários de trabalho e demais vicissitudes da relação jurídica de emprego público. • Assegurar a recolha, tratamento e atualização da informação necessária à gestão dos recursos humanos. Recrutamento e seleção: • Preparar, instruir e acompanhar procedimentos concursais de recrutamento e seleção de trabalhadores. • Elaborar propostas, informações técnicas e demais documentação relativa aos processos de recrutamento. • Assegurar a articulação com as entidades competentes no âmbito da mobilidade, recrutamento e gestão de carreiras na Administração Pública. • Apoiar os júris dos procedimentos concursais e garantir o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis. Gestão de carreiras e avaliação do desempenho: • Acompanhar os processos de desenvolvimento profissional e evolução nas carreiras dos trabalhadores. • Assegurar a aplicação dos regimes legais relativos a carreiras, remunerações e valorização remuneratória. • Coordenar e acompanhar o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). • Elaborar estudos e propostas de gestão previsional dos recursos humanos. Formação e desenvolvimento de competências: • Identificar necessidades de formação e elaborar planos anuais de formação. • Organizar e acompanhar ações de formação, capacitação e desenvolvimento profissional. • Monitorizar a execução dos planos de formação e avaliar os respetivos resultados. • Promover iniciativas de valorização dos trabalhadores e de desenvolvimento organizacional. Planeamento e gestão estratégica de recursos humanos: • Elaborar instrumentos de planeamento e gestão dos recursos humanos, designadamente mapas de pessoal, balanço social e relatórios de gestão. • Produzir indicadores, estatísticas e relatórios de apoio à decisão em matéria de recursos humanos. • Apoiar a definição e implementação de políticas internas de gestão de pessoas. • Colaborar na preparação dos instrumentos de gestão previsional e dos documentos de prestação de contas do MENAC. Apoio técnico e jurídico-laboral: • Elaborar informações técnicas e pareceres no âmbito do regime de emprego público e da gestão de recursos humanos. • Assegurar a interpretação e aplicação da legislação laboral e estatutária aplicável aos trabalhadores da Administração Pública. • Prestar apoio técnico aos dirigentes e trabalhadores em matérias relacionadas com recursos humanos. • Colaborar na elaboração e atualização de regulamentos, normas e procedimentos internos na área de recursos humanos. Bem-estar organizacional e gestão interna: • Promover medidas de melhoria do clima organizacional e da qualidade do ambiente de trabalho. • Colaborar na implementação de políticas de igualdade, inclusão, conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e bem-estar no trabalho. • Acompanhar matérias relacionadas com segurança e saúde no trabalho em articulação com as entidades competentes. • Participar em projetos de modernização administrativa e transformação organizacional com impacto na gestão de pessoas.

A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), até ao termo do prazo que consta desta publicação. No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, carreira e categoria detidas, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego, sendo submetida através de correio eletrónico para o endereço recursos.humanos@menac.pt. As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pelo organismo ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira/categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com a indicação do montante pecuniário, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o candidato entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito. Data limite para a apresentação de candidaturas: quinze (15) dias úteis após a publicação do presente aviso na BEP e na página oficial do Mecanismo Nacional Anticorrupção. Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados para a realização de entrevista os candidatos cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções. Proteção de dados Pessoais: os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento apenas serão utilizados para efeitos do mesmo. Em qualquer momento podem ser exercidos os direitos de acesso e oposição ao tratamento dos dados, nos termos da legislação em vigor. O presente procedimento de recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e já detentores da carreira/categoria de Técnico Superior. Nota: O exercício de funções será efetuado na sede do MENAC, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3 e/ou Avenida Sidónio Pais, n.º 2, São Sebastião da Pedreira, 1050-115 Lisboa.