Dirigente intermédio de 4.º grau — Unidade de Recursos Humanos

Conforme previsto no artigo 4.º do Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal do Cadaval, de 18 de dezembro de 2025, sob proposta da Câmara Municipal de 9 de dezembro de 2025, publicado na 2.ª serie do DR n.º n.º 250, Aviso n.º 31588/2025/2, de 30 de dezembro de 2025, compete ao dirigente intermédio de 4.º grau: a) Orientar, controlar e avaliar a atuação e eficiência da unidade funcional que dirige; b) Gerir os equipamentos e meios materiais bem como os recursos técnicos e humanos afetos à unidade funcional; c) Garantir a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, a boa execução dos programas e atividades tendo em vista a prossecução dos resultados a alcançar; d) Exercer as demais competências que forem acordadas e executar outras tarefas que lhe sejam superiormente solicitadas, proporcionadas à função que desempenha; Compete à Unidade de Unidade de Recursos Humanos, conforme competências previstas no artigo 12.º da Estrutura Orgânica Flexível, aprovada por deliberação da Câmara Municipal de 24 de dezembro de 2025, publicada na 2.ª série do DR n.º 5, Aviso n.º 557/2026/2, de 8 de janeiro de 2026, respetivamente: a) Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação anual do sistema integrado de avaliação de desempenho (SIADAP), no que se refere às Unidades Orgânicas (SIADAP 1), dirigentes (SIADAP 2) e trabalhadores (SIADAP 3); b) Garantir o apoio técnico e administrativo aos vários intervenientes no processo de avaliação do desempenho; c) Elaborar e manter atualizado o mapa de pessoal, bem como elaborar anualmente o Plano Anual de recrutamento; d) Promover e coordenar a elaboração do balanço social do Município; e) Promover a gestão de carreiras dos trabalhadores; f) Elaborar o descritivo e perfil de competências dos postos de trabalho, em função das atribuições, competências e atividades, bem como o diagnóstico de necessidades necessário à racionalização e reafectação de recursos ao nível orgânico e funcional; g) Proceder à organização e atualização dos processos individuais dos trabalhadores, bem como instruir todos os processos referentes a aposentação, prestações sociais e acidentes de trabalho dos trabalhadores; h) Organizar, controlar e informar sobre a assiduidade e regime de férias, faltas e licenças, bem como assegurar o processamento de remunerações e outros abonos, das prestações sociais e retribuições legalmente definidas; i) Assegurar a atualização dos processos individuais dos trabalhadores, em função dos resultados da aplicação do sistema de avaliação do desempenho; j) Assegurar os procedimentos inerentes à formalização de cedência, mobilidade ou cessação da relação laboral; k) Assegurar o acolhimento de novos trabalhadores e articulação com o serviço de Saúde e segurança no trabalho; l) Proceder à submissão de informação no âmbito dos recursos humanos, legalmente exigida, no Sistema de Informação das Autarquias Locais (SIIAL). m) Acompanhar as rubricas de pessoal do orçamento municipal e propor as alterações necessárias; n) Promover medidas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, bem como medidas que promovam igualdade de género e não discriminação; o) Manter atualizados e propor horários de trabalho numa perspetiva de ganhos de eficiência na gestão de recursos humanos e adequação às necessidades dos serviços; p) Prestar o apoio necessário à adoção de novas formas de prestação do trabalho, nomeadamente e exercício de funções em regime de teletrabalho. Caberá ainda exercer, para o efeito, as competências definidas no artigo 15.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, as estipuladas no Estatuto do Pessoal Dirigente e outras que lhe sejam delegadas de entre as previstas no artigo 38.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como noutros diplomas legais, observando os princípios de atuação do pessoal dirigente a que se reportam os artigos 3.º a 5.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.