Dirigente intermédio de 3.º grau — Unidade de Educação, Saúde e Bem Estar

Conforme previsto no artigo 4.º do Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal do Cadaval, de 18 de dezembro de 2025, sob proposta da Câmara Municipal de 9 de dezembro de 2025, publicado na 2.ª serie do DR n.º n.º 250, Aviso n.º 31588/2025/2, de 30 de dezembro de 2025, compete ao dirigente intermédio de 3.º grau: a) Orientar, controlar e avaliar a atuação e eficiência da unidade funcional que dirige; b) Gerir os equipamentos e meios materiais bem como os recursos técnicos e humanos afetos à unidade funcional; c) Garantir a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, a boa execução dos programas e atividades tendo em vista a prossecução dos resultados a alcançar; d) Exercer as demais competências que forem acordadas e executar outras tarefas que lhe sejam superiormente solicitadas, proporcionadas à função que desempenha; Compete à Unidade de Educação, Saúde e Bem Estar, conforme competências previstas no artigo 11.º da Estrutura Orgânica Flexível, respetivamente: a) Assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais no domínio da Educação, nomeadamente das transferidas pelo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, em articulação com as demais unidades orgânicas materialmente competentes e com o Agrupamento e Escolas do Cadaval; b) Assegurar a atualização e monitorização da carta educativa; c) Assegurar a gestão dos serviços e equipamentos escolares; d) Organizar e coordenar os transportes escolares; e) Propor e garantir medidas de ação social escolar; f) Promover a inclusão social e educativa através de programas de apoio à comunidade educativa; g) Dinamizar programas de alimentação saudável; h) Dinamizar projetos de cidadania, sustentabilidade e saúde escolar; i) Assegurar a gestão das atividades de apoio à família; j) Cooperar com as diversas estruturas do município (juventude, desporto, cultura, ação social e ambiente) par assegurar políticas educativas integradas; k) Assegurar a gestão das atividades de apoio à família; l) Promover e coordenar, em articulação com as entidades externas, o projeto educativo do concelho; m) Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, de acordo com a legislação em vigor; n) Assegurar o funcionamento da Comissão de Acompanhamento e Monitorização da implemen¬tação e desenvolvimento no quadro das competências em matéria de educação; o) Coordenar os serviços de limpeza dos edifícios municipais; p) Promover e assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais no domínio da saúde, nomeadamente das transferidas pelo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, em articulação com as demais unidades orgânicas materialmente competentes; q) Elaborar os documentos estratégicos no âmbito da saúde, nomeadamente a Estratégia Muni¬cipal de Saúde Caberá também exercer, para o efeito, as competências definidas no artigo 15.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, as estipuladas no Estatuto do Pessoal Dirigente e outras que lhe sejam delegadas de entre as previstas no artigo 38.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como noutros diplomas legais, observando os princípios de atuação do pessoal dirigente a que se reportam os artigos 3.º a 5.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.