Chefe de divisão — Divisão Municipal de Atividade Comercial

B - Os constantes no artigo 12º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto. Compete ao Chefe de Divisão Municipal de Atividade Comercial a prossecução das seguintes atribuições e competências: a) Desenvolver, coordenar e implementar a estratégia do Executivo para a dinamização, qualificação e salvaguarda do comércio de rua, local e tradicional, das Feiras e Mercados sob tutela municipal, e da economia noturna da Cidade, contribuindo para a consolidação da Cidade enquanto centralidade económica e espaço de vivência urbana equilibrada; b) Promover iniciativas de promoção interna e externa do comércio e das Feiras e Mercados, valorizando e dinamizando eixos comerciais geográficos específicos e novas centralidades urbanas; c) Promover a proteção e salvaguarda das entidades de interesse histórico-cultural no setor do comércio, cujo património material ou imaterial constitua referência relevante para a identidade cultural ou social da Cidade; d) Assegurar a organização, gestão e modernização das Feiras e Mercados municipais, incluindo mercados temáticos e sazonais, bem como acompanhar os mercados urbanos promovidos por entidades externas; e) Assegurar a tramitação processual e a gestão dos regulamentos aplicáveis às suas áreas de competência; f) Promover a articulação com os serviços municipais e entidades externas, designadamente nas matérias de fiscalização, segurança, mobilidade e gestão do espaço público, assegurando uma abordagem integrada e equilibrada das dinâmicas económicas urbanas e a manutenção e conservação de equipamentos e infraestruturas; g) Desenvolver instrumentos de análise, monitorização e avaliação de impacto que apoiem a definição estratégica e a gestão operacional do comércio, das Feiras e Mercados e da economia noturna; h) Promover a qualificação, capacitação, inovação e competitividade dos agentes económicos, incentivando a sustentabilidade dos negócios, a diversidade e a excelência na relação com o público; i) Conceber e implementar ferramentas digitais de suporte à gestão e monitorização das atividades económicas sob a sua responsabilidade; j) Implementar projetos de empreendedorismo e inovação comercial, promovendo dinâmicas colaborativas, partilha de conhecimento e interligação entre agentes económicos, incluindo iniciativas de diferenciação e valorização de produtos e marcas locais; k) Elaborar e implementar instrumentos estratégicos e de planeamento setorial, designadamente um Plano Municipal de Feiras e Mercados e outros instrumentos de enquadramento, gestão e valorização da economia noturna; l) Gerir, acompanhar e monitorizar os contratos celebrados entre o Município do Porto e entidades externas no âmbito das suas áreas de competência; m) Analisar e acompanhar reclamações e participações, emitir pareceres no âmbito das suas competências, prestar informação aos órgãos municipais quando solicitado e elaborar relatórios periódicos de atividade; n) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em articulação com entidades públicas e privadas.