Diretor de serviços — Departamento de Gestão do Território

Aviso 1 - Nos termos do n.º 1 dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, na redação atual, adaptada à Administração Local pelos artigos 1º e 2º da Lei n.º 49/2012, de 29/08, na redação consolidada, torna-se público que, por deliberação da Assembleia Municipal, de 21 de abril de 2025, sob proposta da Câmara Municipal de 10 de abril de 2025, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 1.º grau – Diretor/a de Departamento, do Departamento de Gestão do Território, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Oliveira de Azeméis: 2 - Área de atuação do cargo: as constantes dos artigos 12º e 15º da Lei n.º 49/2012, de 29/08, conjugadas com as atribuições e competências da respetiva unidade orgânica, constantes dos artigos 5º e 12º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis aprovada pela Assembleia Municipal, em 28/11/2024, sob proposta da Câmara Municipal da mesma data, conforme Despacho n.º 484/2025, publicado no Diário da República, II série, n.º 6 de 09/01/2025. 3 - Requisitos de provimento: os/as candidatos/as serão recrutados/as de entre trabalhadores/as em funções públicas contratados/as ou designados/as por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis (6) anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, nos termos do artigo 20º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, na atual redação, adaptada à Administração Local pelos artigos 1º e 2º da Lei n.º 49/2012, de 29/08, na redação consolidada. 4 - Perfil pretendido: o perfil pretendido corresponde ao exercício de funções dirigentes previstas nos artigos 12º e 15º da Lei n.º 49/2012, de 29/08, conjugadas com as atribuições e competências da respetiva unidade orgânica, constantes dos artigos 5º e 12º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis aprovada pela Assembleia Municipal, em 28/11/2024, sob proposta da Câmara Municipal da mesma data, conforme Despacho n.º 484/2025, publicado no Diário da República, II série, n.º 6 de 09/01/2025. 5 - Métodos de seleção: avaliação curricular e entrevista pública. 5.1 - A ata do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação constam da ata n.º 1, publicada na página eletrónica do Município. 5.2 - Serão excluídos do presente procedimento os/as candidatos/as que se encontrem em qualquer uma das seguintes situações: • Apresentação da candidatura fora do prazo estabelecido na Bolsa de Emprego Público; • Não cumprimento dos requisitos formais de admissão constantes da Oferta de Emprego publicada na Bolsa de Emprego Público, bem como a não apresentação dos documentos exigidos no referido aviso, cuja falta impossibilite o Júri de proceder à verificação inequívoca dos requisitos de admissão e à respetiva avaliação curricular; • Não comparência à Entrevista Pública para a qual tenham sido devidamente notificados; • Prestação de falsas declarações; • Obtenção de classificação inferior a 9,50 valores em qualquer dos métodos de seleção. 6 - Apresentação de candidaturas: as candidaturas serão formalizadas através do preenchimento de formulário tipo obrigatório disponível em https://balcaounico.cm-oaz.pt/. Os documentos a anexar terão obrigatoriamente de estar em formato PDF, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, não sendo admitidas outras formas de apresentação de candidatura. Na formalização da candidatura, na plataforma online, é obrigatória a anexação dos documentos abaixo indicados (em formato PDF, com limite até 10,0 Mb por documento) sob pena de exclusão; a) Curriculum vitae devidamente detalhado e comprovado, datado e assinado; b) Certificados de habilitações académicas ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito. Os/As candidatos/as possuidores de habilitações literárias obtidos num país estrangeiro, deverão submeter em simultâneo, sob pena de exclusão, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrageiras previstas pela legislação portuguesa aplicável; c) Comprovativo(s) da experiência profissional através de documento(s) oficial (ais) da(s) e respetiva (s) entidade(s), igual ou superior a seis (6) anos em funções/cargos/carreiras, para as quais seja exigível a posse de licenciatura; d) Declaração devidamente autenticada e atualizada (reportada ao prazo estabelecido para a apresentação de candidaturas) emitida do serviço ou organismo a que o/a candidato/a se encontra vinculado, onde conste inequivocamente a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na categoria e/ou carreira, e ainda, o conteúdo funcional com especificação das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupa; e) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas nos 5 anos anteriores à abertura do presente procedimento e constantes no curriculum vitae; f) Outros elementos que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados. 6.1 - Apenas serão considerados os documentos redigidos em língua portuguesa. Os documentos redigidos em língua estrageira deverão ser acompanhados da respetiva tradução oficial. 7 - As falsas declarações, dados ou informações, implicam a exclusão do/a candidato/a do procedimento, independentemente do procedimento criminal ou disciplinar a que houver lugar. 8 - O preenchimento incorreto do endereço eletrónico por parte do/a candidato/a, será da inteira responsabilidade do/a mesmo/a, implicando a impossibilidade de quaisquer notificações no âmbito do presente procedimento. 9 - O júri, findo o procedimento concursal, elabora a proposta de nomeação com a indicação das razões pelas quais a escolha recaiu sobre o candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos, conforme o disposto no n.º 6, do artigo 21º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08. 10 - O júri pode considerar que nenhum dos/as candidatos/as reúne as condições para ser nomeado. 11 – Os/As candidatos/as são notificados/as do resultado final, não havendo lugar a audiência dos/as interessados/as, conforme o estipulado no n.º 13, do artigo 21º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08. 12 - O provimento dos lugares será feito por despacho do Presidente da Câmara Municipal, pelo período de três anos, renovável por igual período de tempo, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente. 12 - O presente aviso será publicado em órgão de imprensa escrita de expansão nacional e na Bolsa de Emprego Público (BEP), conforme o disposto no artigo 21º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08. 13 - Composição do júri - O Júri terá a seguinte composição: Presidente - José Martinho Marques de Oliveira, Diretor da Escola Superior Aveiro Norte; 1ª vogal efetiva - Teresa Lencastre Pouzada, Secretária Geral na Associação de Municípios de Terras de Santa Maria; 2º vogal efetivo - Henrique Pereira, Presidente da Direção da Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis; 1º vogal suplente - Fernanda Maria Príncipe Bastos Ferreira, Vice-Presidente da Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis; 2ª vogal suplente - Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos, Diretor da Segurança Social do Centro Distrital de Aveiro. Inês Dias Lamego Vereadora