MobilidadeEncerrado

Técnico Superior · Jurista

Comissão Nacional de Proteção de Dados · Lisboa

Encerrado a 18/06/20261974,41 €/mês

Este concurso já não aceita candidaturas (prazo terminou a 18/06/2026). Fica aqui como histórico. As listas de candidatos e resultados são publicadas pela entidade — não as reproduzimos.

Resumo

Comissão Nacional de Proteção de Dados procura 2 trabalhadores para Técnico Superior por mobilidade interna, em Lisboa. Só podem candidatar-se pessoas que já trabalham na Administração Pública. Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Direito pré-Bolonha, ou Licenciatura e Mestrado em Direito pós-Bolonha.). O prazo terminou a 18/06/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
Certificado de habilitações (Licenciatura)
Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
Declaração do serviço onde trabalha: vínculo, carreira e categoria, posição remuneratória e avaliação de desempenho dos últimos anos (para quem já é funcionário público)
Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

Detalhes

Tipo	Mobilidade interna (só para quem já trabalha na Administração Pública)
Entidade	Comissão Nacional de Proteção de Dados Outros
Carreira / categoria	Técnico Superior
Lugares	2 lugares
Local	Lisboa
Remuneração	1974,41 € brutos/mês
Habilitações	Licenciatura — Licenciatura em Direito pré-Bolonha, ou Licenciatura e Mestrado em Direito pós-Bolonha.
Quem pode concorrer	Só trabalhadores com vínculo de emprego público
Publicado	02/06/2026
Prazo de candidatura	18/06/2026 — encerrado
Referência	OE202606/0144
Fonte	BEP — Bolsa de Emprego Público

Funções

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No âmbito do procedimento de recrutamento de 2 (dois) Consultores-Adjuntos, em regime de mobilidade, na Bolsa de Emprego Público, para a Unidade de Direitos e Sanções, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), pretende-se que o/a trabalhador(a) assegure as competências previstas no artigo 24.º da Lei de Organização e Funcionamento da CNPD, aprovada pela Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na redação atual, designadamente, as seguintes funções: a)Prestar assessoria técnica de elevado grau de responsabilidade e qualificação na área de atividade da CNPD; b)Elaborar pareceres e informações, realizando estudos que exijam conhecimentos jurídicos; c)Prestar apoio à Comissão e aos serviços em questões que careçam de tratamento jurídico de âmbito nacional, europeu e internacional; d)Intervir, quando superiormente determinado, em averiguações, ações de supervisão, inspeções e inquéritos, que exijam a participação de técnicos com formação jurídica e manter atualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matérias específicas da atividade da Comissão; e)Elaborar propostas de instauração, e demais peças relativas à instrução, tramitação e a decisão final de processos de contraordenação; f)Analisar queixas, reclamações e petições; g)Elaborar propostas de resposta e propostas de contestação aos recursos judiciais das decisões da Comissão; h)Prestar informações jurídicas ao público em matéria de proteção de dados.

Requisitos e perfil

O/a candidato/a deve possuir o seguinte perfil de competências: Bons conhecimentos de Direito da Proteção de Dados, Direito Administrativo, Direito Processual Penal e de Direito Contraordenacional; Experiência profissional na elaboração de pareceres, informações e na realização de estudos que exijam conhecimentos jurídicos; Experiência profissional na tramitação processual de processos de contraordenação; Bons conhecimentos da jurisprudência dos tribunais em sede de impugnação de decisões em sede contraordenacional; Boa capacidade de análise crítica e de síntese; Boa capacidade de relacionamento interpessoal; Espírito de equipa; Espírito de missão, motivado pelo interesse público e por elevados níveis de exigência profissional.

Observações

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Requerimento, acompanhado de curriculum vitae detalhado, remetido à Comissão Nacional de Proteção de Dados através da caixa de correio eletrônico recrutamento@cnpd.pt. Do requerimento deve constar: Nome do candidato, data de nascimento, endereço postal, contacto telefónico, habilitações literárias, código da oferta, carreira/categoria que detém e serviço de origem. Declaração (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste: a modalidade da relação jurídica de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, as últimas três menções de avaliação de desempenho e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos. Métodos de Seleção: Avaliação curricular complementada com entrevista profissional de seleção. Apenas serão convocados para a entrevista os candidatos selecionados, tendo em consideração os requisitos de admissão legalmente previstos e o perfil definido na presente oferta.

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