MobilidadeEncerrado

Técnico Superior · Jurista

Comissão Nacional de Proteção de Dados · Lisboa

Encerrado a 18/06/20262604,51 € – 2899,55 €/mês

Este concurso já não aceita candidaturas (prazo terminou a 18/06/2026). Fica aqui como histórico. As listas de candidatos e resultados são publicadas pela entidade — não as reproduzimos.

Resumo

Comissão Nacional de Proteção de Dados procura um trabalhador para Técnico Superior por mobilidade interna, em Lisboa. Só podem candidatar-se pessoas que já trabalham na Administração Pública. Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Direito pré-Bolonha, ou Licenciatura e Mestrado em Direito pós-Bolonha.). O prazo terminou a 18/06/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
Certificado de habilitações (Licenciatura)
Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
Declaração do serviço onde trabalha: vínculo, carreira e categoria, posição remuneratória e avaliação de desempenho dos últimos anos (para quem já é funcionário público)
Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

Detalhes

Tipo	Mobilidade interna (só para quem já trabalha na Administração Pública)
Entidade	Comissão Nacional de Proteção de Dados Outros
Carreira / categoria	Técnico Superior
Lugares	1 lugar
Local	Lisboa
Remuneração	2604,51 € a 2899,55 € brutos/mês
Habilitações	Licenciatura — Licenciatura em Direito pré-Bolonha, ou Licenciatura e Mestrado em Direito pós-Bolonha.
Quem pode concorrer	Só trabalhadores com vínculo de emprego público
Publicado	02/06/2026
Prazo de candidatura	18/06/2026 — encerrado
Referência	OE202606/0140
Fonte	BEP — Bolsa de Emprego Público

Funções

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Consultor – jurista No âmbito do procedimento de recrutamento de 1 (um ) Consultor, jurista, em regime de mobilidade, para a Unidade Apoio Administrativo e Financeiro, na Bolsa de Emprego Público, pretende-se que o/a trabalhador(a) assegure, entre outras, as competências previstas nas alíneas g) a l) do artigo 27.º da Lei de Organização e Funcionamento da CNPD, aprovada pela Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na redação atual, designadamente, as seguintes funções: a)Prestação de assessoria técnico-jurídica na área de recursos humanos; b)Elaboração de planos anuais de formação dos trabalhadores; c)Cumprimento da legislação laboral, sobretudo as obrigações legais decorrentes das organizações com n.º de trabalhadores igual ou superior a 50 (cinquenta); d)Capacidade de manutenção, e de acordo com as regras do RGPD, da informação dos processos individuais dos trabalhadores (incluindo, registos, inserções, cancelamento de trabalhadores admitidos/saídos, etc…); e)Apoio jurídico no âmbito dos processos acidentes de trabalho e doenças profissionais; f)Desenvolvimento e atualização dos instrumentos e políticas de recursos humanos - SIOE e Balanço Social; g)Elaboração e envio de mapas para pagamento de obrigações perante a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações, a ADSE, a Autoridade Tributária e Aduaneira; e articulação com os Sindicatos; h)Inscrições e atualizações dos trabalhadores nos respetivos sistemas de previdência e na ADSE; i)Instrução e proposta de decisão em processos disciplinares.

Requisitos e perfil

O/a candidato/a deve possuir, comprovadamente, o seguinte perfil de competências: Bons conhecimentos de Direito, legislação laboral associada aos recursos humanos, maxime assegurar o cumprimento das obrigações legais decorrentes da organização passar a ter mais de 50 trabalhadores; Experiência na utilização de plataformas de gestão de recursos humanos e financeira/orçamental, preferencialmente em sistemas integrados de gestão administrativa; Capacidade de organização, planeamento e gestão documental e arquivística; Bons conhecimentos práticos de ferramentas informáticas (como seja, Word e Excel); Boa capacidade de relacionamento interpessoal; Espírito de equipa; Espírito de missão, motivado pelo interesse público e por elevados níveis de exigência profissional.

Observações

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Requerimento, acompanhado de curriculum vitae detalhado, remetido à Comissão Nacional de Proteção de Dados através da caixa de correio eletrônico recrutamento@cnpd.pt. Do requerimento deve constar: Nome do candidato, data de nascimento, endereço postal, contacto telefónico, habilitações literárias, código da oferta, carreira/categoria que detém e serviço de origem. Declaração (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste: a modalidade da relação jurídica de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, as últimas três menções de avaliação de desempenho e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos. Métodos de Seleção: Avaliação curricular complementada com entrevista profissional de seleção. Apenas serão convocados para a entrevista os candidatos selecionados, tendo em consideração os requisitos de admissão legalmente previstos e o perfil definido na presente oferta.

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