Direção superior de 1.º grau — Direção Municipal de Obras Municipais, Ambiente e Gestão do Espaço Público

A - Os constantes no artigo 11º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto. Nos termos do artigo 11º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, e conforme deliberação da Assembleia Municipal, de 10 de março de 2026, sob proposta aprovada em Reunião de Câmara, de 26 de fevereiro de 2026, podem concorrer indivíduos vinculados ou não à Administração Pública, licenciados há pelo menos oito anos até à data de abertura do concurso, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções. Experiência Profissional preferencial: Deve ser especialmente relevado um elevado grau de experiência e competências em matéria de obras, ambiente e gestão do espaço público, no âmbito das atribuições municipais. Competências: Previstas nos artigos 15º e 16º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, cabendo-lhes em especial: a) Garantir permanente articulação e colaboração com as restantes direções municipais, traduzida na promoção de contactos e reuniões de trabalho intersetoriais com vista à concertação de ações, intercâmbio de informações, consultas mútuas e elaboração de propostas conjuntas, que garantam coordenação intersetorial permanente, coerência e integração nas atividades de planeamento e concretização de intervenções municipais; b) Assegurar que os métodos e procedimentos de controlo instituídos, no quadro do sistema de controlo interno municipal, são adequados a garantir o desenvolvimento das atividades de forma ordenada, eficiente e transparente; c) Assegurar a conformidade legal de toda a atividade e procedimentos com os normativos referentes à proteção de dados pessoais; d) Garantir o cumprimento da Política de Segurança da Informação na utilização dos sistemas de informação e comunicação municipais; e) Garantir que a Direção Municipal, nas várias áreas de intervenção, dispõe de informação permanentemente atualizada e disponível e indicadores de gestão que permitam a monitorização e avaliação do desempenho, bem como o escrutínio público e avaliação de resultados das políticas públicas prosseguidas, num quadro de total transparência e envolvimento e participação dos Sintrenses na gestão pública municipal.

Nos termos dos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, torna-se público a abertura do procedimento concursal, tendente ao recrutamento para provimento, em comissão de serviço, do cargo de Diretor Municipal de Obras Municipais, Ambiente e Gestão do Espaço Público (Direção Superior de 1.º grau), nos termos do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra, de 20/03/2026. Nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 11º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, o cargo de diretor municipal é provido por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal, não podendo a duração da comissão de serviço e da respetiva renovação, exceder, na globalidade, 10 anos consecutivos, não podendo, o dirigente ser provido no mesmo cargo do respetivo serviço antes de decorridos cinco anos. Nos termos do artigo 16º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o exercício do cargo de dirigente é feito em regime de exclusividade. Nos termos do preceituado no nº 18 do artigo 19º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente procedimento concursal é urgente e de interesse público, não havendo lugar à audiência de interessados. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. CARTA DE MISSÃO: MISSÃO: A Direção Municipal de Obras Municipais, Ambiente e Gestão do Espaço Público tem como missão garantir a concretização de programas de sustentabilidade ambiental e transição energética e garantir que todos os Sintrenses dispõem de infraestruturas urbanas suficientes, adequadas e de qualidade, cabendo-lhe propor e executar a estratégia municipal em matéria de ambiente, transição energética, proteção da floresta, construção, reabilitação, manutenção e conservação da rede viária, equipamentos e infraestruturas da responsabilidade municipal, gestão e intervenção no espaço público, que garantam a requalificação e valorização do espaço público e a reabilitação do território, promotores da qualidade de vida dos Sintrenses. VALORES: A sua ação deve ser pautada por valores de serviço público, compromisso e lealdade institucional, transparência e rigor, igualdade, respeito pela diversidade, diálogo, participação, comunicação e informação, com sentido de proximidade e foco nas expectativas do cidadão. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS: A Direção Municipal de Obras Municipais, Ambiente e Gestão do Espaço Público garante uma gestão orientada para resultados, focada na qualidade, eficácia e eficiência da ação e valorização dos trabalhadores, competindo-lhe a concretização da totalidade das atribuições que lhe estão cometidas, assegurando: a) O planeamento estratégico da atividade, de acordo com as orientações político-estratégicas definidas pelo executivo; b) O planeamento operacional das atividades, que deverá obrigatoriamente incluir calendarização, indicadores de desempenho e metas; c) A concretização das políticas municipais definidas para as respetivas áreas de atividade, garantindo a coordenação e gestão das atividades das unidades orgânicas que a integram, tendo em conta os objetivos definidos na presente carta de missão, que se constitui como um compromisso de gestão; e) A permanente articulação e colaboração com as restantes direções municipais, traduzida na promoção de contactos e reuniões de trabalho intersectoriais com vista à concertação de afies, intercâmbio de informações, consultas mútuas e elaboração de propostas conjuntas, que garantam coordenação intersectorial permanente, coerência e integração nas atividades de planeamento e concretização de intervenções municipais; f) A instituição de métodos e procedimentos de controlo, no quadro do sistema de controlo interno municipal, adequados a garantir o desenvolvimento das atividades de forma ordenada, eficiente e transparente; g) A conformidade legal de toda a atividade e procedimentos com os normativos em vigor e aplicáveis, incluindo os referentes à proteção de dados pessoais; h) O cumprimento da Política de Segurança da Informação na utilização dos sistemas de informação e comunicação municipais; i) A existência de informação permanentemente atualizada e disponível e indicadores de gestão que permitam a monitorização e avaliação do desempenho, bem como o escrutínio público e avaliação de resultados das políticas públicas prosseguidas, num quadro de total transparência e envolvimento e participação dos Sintrenses na gestão pública municipal; OBJETIVOS A ATINGIR NO QUINQUÉNIO 2026-2030: 1 - Investir em vias municipais, mais requalificações de proximidade, sinalização e guardas metálicas; 2 - Prioridade à limpeza e requalificação de ribeiras e linhas de água, reduzindo riscos de cheias e aumentando a resiliência do território às alterações climáticas; 3 - Criar uma rede de carregamentos elétricos para automóveis considerados amigos do ambiente; 4 - Avançar com a reabilitação urbana, com prioridade para Queluz, Algueirão Mem-Martins e Massamá, apoiadas pelas Áreas de Reabilitação Urbana e pelo Programa REAVIVA; 5 - Preservar o Parque Natural Sintra-Cascais, garantir o Observatório Digital do Ambiente e apostar em energias alternativas; 6 - Reforçar, em quantidade e qualidade, o número de intervenções de manutenção preventiva e corretiva, nas várias componentes do Sistema Urbano (rede viária, espaços; verdes e coberto arbóreo, trânsito e organização da rede viária, iluminação pública, higiene pública e limpeza urbana), acompanhando o índice de evolução de pedidos de intervenção; 7- Garantir, quanto aos projetos e investimentos a concretizar, as taxas de execução física e financeira que venham a ser fixadas, em cada um dos anos. O titular do cargo dirigente deverá, no prazo de 30 dias a contar da data da designação: - Apresentar planeamento estratégico detalhado, que inclua objetivos operacionais para cada uma das áreas de intervenção das unidades orgânicas que integram a Direção Municipal (alinhados com os objetivos estratégicos definidos), identificação dos recursos humanos e técnicos envolvidos, indicadores de medida e prazos de execução. - Analisar processos e fluxos de trabalho instituídos, propondo as alterações necessárias à simplificação procedimental e ao reforço da eficácia e qualidade da atividade desenvolvida, a consubstanciar em normativos internos ou procedimentos operacionais simplificados, que devem ser submetidos ao Presidente da Câmara para aprovação no prazo de 90 dias a contar da data de designação.