Direção superior de 1.º grau — Direção Municipal de Educação, Promoção Social e Cultura

A - Os constantes no artigo 11º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto. Nos termos do artigo 11º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, e conforme deliberação da Assembleia Municipal, de 10 de março de 2026, sob proposta aprovada em Reunião de Câmara, de 26 de fevereiro de 2026, podem concorrer indivíduos vinculados ou não à Administração Pública, licenciados há pelo menos oito anos até à data de abertura do concurso, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções. Experiência Profissional preferencial: Deve ser especialmente relevado um elevado grau de experiência e competências no domínio técnico em matérias de Educação, Desporto e Juventude, Saúde, Solidariedade e Inovação Social, Habitação, Identidade Cultural e Património. Competências: Previstas nos artigos 15º e 16º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, cabendo-lhes em especial: a) Garantir permanente articulação e colaboração com as restantes direções municipais, traduzida na promoção de contactos e reuniões de trabalho intersetoriais com vista à concertação de ações, intercâmbio de informações, consultas mútuas e elaboração de propostas conjuntas, que garantam coordenação intersetorial permanente, coerência e integração nas atividades de planeamento e concretização de intervenções municipais; b) Assegurar que os métodos e procedimentos de controlo instituídos, no quadro do sistema de controlo interno municipal, são adequados a garantir o desenvolvimento das atividades de forma ordenada, eficiente e transparente; c) Assegurar a conformidade legal de toda a atividade e procedimentos com os normativos referentes à proteção de dados pessoais; d) Garantir o cumprimento da Política de Segurança da Informação na utilização dos sistemas de informação e comunicação municipais; e) Garantir que a Direção Municipal, nas várias áreas de intervenção, dispõe de informação permanentemente atualizada e disponível e indicadores de gestão que permitam a monitorização e avaliação do desempenho, bem como o escrutínio público e avaliação de resultados das políticas públicas prosseguidas, num quadro de total transparência e envolvimento e participação dos Sintrenses na gestão pública municipal.

Nos termos dos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, torna-se público a abertura do procedimento concursal, tendente ao recrutamento para provimento, em comissão de serviço, do cargo de Diretor Municipal de Educação, Promoção Social e Cultura (Direção Superior de 1.º grau), nos termos do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra, de 20/03/2026. Nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 11º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, o cargo de diretor municipal é provido por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal, não podendo a duração da comissão de serviço e da respetiva renovação, exceder, na globalidade, 10 anos consecutivos, não podendo, o dirigente ser provido no mesmo cargo do respetivo serviço antes de decorridos cinco anos. Nos termos do artigo 16º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o exercício do cargo de dirigente é feito em regime de exclusividade. Nos termos do preceituado no nº 18 do artigo 19º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente procedimento concursal é urgente e de interesse público, não havendo lugar à audiência de interessados. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. CARTA DE MISSÃO: MISSÃO: A Direção Municipal de Educação, Promoção Social e Cultura tem como missão propor e concretizar a estratégia municipal nas áreas da educação, juventude e desporto, habitação, saúde, solidariedade social, identidade cultural e património, orientada para o reforço da coesão social e cultural e apoio aos mais vulneráveis, assente numa lógica de integração e interligação das políticas sectoriais que garanta a participação ativa da comunidade e a Promoção da Qualidade de Vida dos Sintrenses. VALORES: A sua ação deve ser pautada por valores de serviço público, compromisso e lealdade institucional, transparência e rigor, igualdade, respeito pela diversidade diálogo, participação, comunicação e informação, com sentido de proximidade e foco nas necessidades dos serviços e nas expectativas dos cidadãos. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS: A Direção Municipal de Educação, Promoção Social e Cultura garante uma gestão orientada para resultados, focada na qualidade, eficácia, eficiência da ação e valorização dos trabalhadores, competindo-lhe a concretização da totalidade das atribuições que lhe estão cometidas, assegurando: a) O planeamento estratégico da atividade, de acordo com as orientações político estratégicas definidas pelo executivo; b) O planeamento operacional das atividades, que deverá obrigatoriamente incluir calendarização, indicadores de desempenho e metas; c) A concretização das políticas municipais definidas para as respetivas áreas de atividade, garantindo a coordenação e gestão das atividades das unidades orgânicas que as integram, tendo em conta os objetivos definidos na presente carta de missão, que se constitui corno um compromisso de gestão; d) O controlo e avaliação dos resultados sectoriais; e) A permanente articulação e colaboração com as restantes direções municipais, traduzida na promoção de contactos e reuniões de trabalho intersectoriais com vista à concertação de ações, intercâmbio de informações, consultas mútuas e elaboração de propostas conjuntas, que garantam coordenação intersectorial permanente, coerência e integração nas atividades de planeamento e concretização de intervenções municipais; f) A instituição de métodos e procedimentos de controlo, no quadro do sistema de controlo interno municipal, adequados a garantir o desenvolvimento das atividades de forma ordenada, eficiente e transparente; g) A conformidade legal de toda a atividade e procedimentos com os normativos em vigor e aplicáveis, incluindo os referentes à proteção de dados pessoais; h) O cumprimento da Política de Segurança da Informação na utilização dos sistemas de informação e comunicação municipais; i) A existência de informação permanentemente atualizada e disponível e indicadores de gestão que permitam a monitorização e avaliação do desempenho, bem como o escrutínio público e avaliação de resultados das políticas públicas prosseguidas, num quadro de total transparência e envolvimento e participação dos Sintrenses na gestão pública municipal. OBJETIVOS A ATINGIR NO QUINQUÉNIO 2026-2030: 1 - Reforçar a oferta pública, cooperativa e privada de habitação, como quem amplia um grande abrigo comum, para que cada família encontre o seu próprio porto seguro, onde a dignidade possa criar raízes; 2 - Tornar exequível a Estratégia Local de Habitação; 3 - Avançar com o programa «Sintra Creche +» - creches junto às principais estações de comboios de Meleças, Portela e Monte-Abraão; 4 - Qualificar escolas e unidades de saúde e reforçar a rede de lares como espaços de conhecimento e cuidado; 5 - Apoiar as famílias com o «Cheque Família Sintra» como forma de apoio às famílias com estudantes residentes em Sintra, menores de 18 anos e que frequentem o ensino básico, secundário e profissional em estabelecimentos de ensino do Município; 6 - Dinamizar uma iniciativa municipal de apoio à legalização de instalações de entidades associativas sem fins lucrativos, promotoras de respostas de interesse público municipal nas diferentes áreas de atuação da Direção Municipal; 7 - Definir e dinamizar estratégias e instrumentos integrados de promoção do associativismo no Município de Sintra, através de apoio à organização e desenvolvimento de respostas de interesse público municipal, nas diferentes áreas de atuação cia Direção Municipal; 8 - Criar um seguro de saúde municipal alargado às famílias sem médico de família; 9 - Preservar as tradições e memórias coletiva que unem a comunidade, promovendo a criação e a diversidade cultural, onde a descentralização surge como objetivo central e orientador; 10 - Abrir os espaços municipais aos artistas e agentes culturais; 11 - Promover a criação de residências artísticas; 12 - Incentivar o associativismo local com apoios reais; 13 - Concretizar o festival anual da juventude, reunindo num só espaço cultura, música e desporto; 14 - Garantir, quanto aos projetos e investimentos a concretizar, as taxas de execução física e financeira que venham a ser fixadas, em cada um dos anos. O titular do cargo dirigente deverá, no prazo de 30 dias a contar da data da designação: - Apresentar planeamento estratégico detalhado, que inclua objetivos operacionais para cada uma das áreas de intervenção das unidades orgânicas que integram a Direção Municipal (alinhados com os objetivos estratégicos definidos), identificação dos recursos humanos e técnicos envolvidos, indicadores de medida e prazos de execução. - Analisar processos e fluxos de trabalho instituídos, propondo as alterações necessárias à simplificação procedimental e ao reforço da eficácia e qualidade da atividade desenvolvida, a consubstanciar em normativos internos ou procedimentos operacionais simplificados, que devem ser submetidos ao Presidente da Câmara para aprovação no prazo de 90 dias a contar da data de designação.