Direção superior de 1.º grau — Direção Municipal das Áreas Urbanas de Génese Ilegal

A - Os constantes no artigo 11º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto. Nos termos do artigo 11º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, e conforme deliberação da Assembleia Municipal, de 10 de março de 2026, sob proposta aprovada em Reunião de Câmara, de 26 de fevereiro de 2026, podem concorrer indivíduos vinculados ou não à Administração Pública, licenciados há pelo menos oito anos até à data de abertura do concurso, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções. Experiência Profissional preferencial: Deve ser especialmente relevado um elevado grau de experiência e competências no domínio técnico da gestão e licenciamento das áreas urbanas de génese ilegal, no âmbito das atribuições municipais. Competências: Previstas nos artigos 15º e 16º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, cabendo-lhes em especial: a) Garantir permanente articulação e colaboração com as restantes direções municipais, traduzida na promoção de contactos e reuniões de trabalho intersetoriais com vista à concertação de ações, intercâmbio de informações, consultas mútuas e elaboração de propostas conjuntas, que garantam coordenação intersetorial permanente, coerência e integração nas atividades de planeamento e concretização de intervenções municipais; b) Assegurar que os métodos e procedimentos de controlo instituídos, no quadro do sistema de controlo interno municipal, são adequados a garantir o desenvolvimento das atividades de forma ordenada, eficiente e transparente; c) Assegurar a conformidade legal de toda a atividade e procedimentos com os normativos referentes à proteção de dados pessoais; d) Garantir o cumprimento da Política de Segurança da Informação na utilização dos sistemas de informação e comunicação municipais; e) Garantir que a Direção Municipal, nas várias áreas de intervenção, dispõe de informação permanentemente atualizada e disponível e indicadores de gestão que permitam a monitorização e avaliação do desempenho, bem como o escrutínio público e avaliação de resultados das políticas públicas prosseguidas, num quadro de total transparência e envolvimento e participação dos Sintrenses na gestão pública municipal.

Nos termos dos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, torna-se público a abertura do procedimento concursal, tendente ao recrutamento para provimento, em comissão de serviço, do cargo de Diretor Municipal das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (Direção Superior de 1.º grau), nos termos do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra, de 20/03/2026. Nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 11º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, o cargo de diretor municipal é provido por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal, não podendo a duração da comissão de serviço e da respetiva renovação, exceder, na globalidade, 10 anos consecutivos, não podendo, o dirigente ser provido no mesmo cargo do respetivo serviço antes de decorridos cinco anos. Nos termos do artigo 16º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o exercício do cargo de dirigente é feito em regime de exclusividade. Nos termos do preceituado no nº 18 do artigo 19º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente procedimento concursal é urgente e de interesse público, não havendo lugar à audiência de interessados. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. CARTA DE MISSÃO: MISSÃO: A Direção Municipal das Áreas Urbanas de Génese Ilegal tem como missão garantir o planeamento e concretização da estratégia municipal em matéria de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal existentes em Sintra, garantindo adequação e eficácia da ação, conformidade legal e transparência. VALORES: A sua ação deve ser pautada por valores de serviço público, compromisso e lealdade institucional, transparência e rigor, igualdade, respeito pela diversidade, diálogo, participação, comunicação e informação, com sentido de proximidade e foco nas expectativas do cidadão. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS: A Direção Municipal das Áreas Urbanas de Génese Ilegal garante uma gestão orientada para resultados, focada na qualidade, eficácia e eficiência da ação e valorização dos trabalhadores, competindo-lhe a concretização da totalidade das atribuições que lhe estão cometidas, assegurando: a) O planeamento estratégico da atividade, de acordo com as orientações político estratégicas definidas pelo executivo; b) O planeamento operacional das atividades, que deverá obrigatoriamente incluir calendarização, indicadores de desempenho e metas; c) A concretização das políticas municipais definidas para as respetivas áreas de atividade, garantindo a coordenação e gestão das atividades das unidades orgânicas que a integram, tendo em conta os objetivos definidos na presente carta de missão, que se constitui como um compromisso de gestão; d) Controlo e avaliação dos resultados sectoriais; e) A permanente articulação e colaboração com as restantes direções municipais, traduzida na promoção de contactos e reuniões de trabalho intersectoriais com vista à concertação de ações, intercâmbio de informações, consultas mútuas e elaboração de propostas conjuntas, que garantam coordenação intersectorial permanente, coerência e integração nas atividades de planeamento e concretização de intervenções municipais; f) A instituição de métodos e procedimentos de controlo, no quadro do sistema de controlo interno municipal, adequados a garantir o desenvolvimento das atividades de forma ordenada, eficiente e transparente; g) A conformidade legal de toda a atividade e procedimentos com os normativos em vigor e aplicáveis, incluindo os referentes à proteção de dados pessoais; h) O cumprimento da Política de Segurança da Informação na utilização dos sistemas de informação e comunicação municipais; i) A existência de informação permanentemente atualizada e disponível e indicadores de gestão que permitam a monitorização e avaliação do desempenho, bem como o escrutínio público e avaliação de resultados das políticas públicas prosseguidas, num quadro de total transparência e envolvimento e participação dos Sintrenses na gestão pública municipal; OBJETIVOS A ATINGIR NO QUINQUÉNIO 2026-2030: 1- Promover todas as ações de diagnóstico, planeamento, coordenação, gestão e controlo das matérias relacionadas com a gestão e licenciamento das áreas urbanas de génese ilegal; 2- Acelerar a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e a qualificação do espaço público como elemento fundamental da afirmação do território e competitividade entre as cidades; 3- Garantir, quanto aos projetos e investimentos a concretizar, as taxas de execução física e financeira que venham a ser fixadas, em cada um dos anos. O titular do cargo dirigente deverá, no prazo de 30 dias a contar da data da designação: - Apresentar planeamento estratégico detalhado, que inclua objetivos operacionais para cada uma das áreas de intervenção das unidades orgânicas que integram a Direção Municipal (alinhados com os objetivos estratégicos definidos), identificação dos recursos humanos e técnicos envolvidos, indicadores de medida e prazos de execução. - Analisar processos e fluxos de trabalho instituídos, propondo as alterações necessárias à simplificação procedimental e ao reforço da eficácia e qualidade da atividade desenvolvida, a consubstanciar em normativos internos ou procedimentos operacionais simplificados, que devem ser submetidos ao Presidente da Câmara para aprovação no prazo de 90 dias a contar da data de designação.