Chefe de divisão — Departamento de Estruturação da Oferta, com as competências constantes da Portaria n

Inserido na Direção de Recursos e Oferta, o Departamento de Estruturação da Oferta (DEEO), ao qual compete: a) Assegurar o cumprimento da legislação do setor do turismo e promover a valorização da oferta turística sustentável e qualificada no âmbito do acompanhamento do procedimento de instalação de empreendimentos turísticos; b) Emitir, nos termos da legislação aplicável, parecer relativamente a pedidos de informação prévia, a pedidos de licenciamento para a realização de obras e à admissão de comunicação prévia ou de comunicação prévia com prazo sobre a instalação de empreendimentos turísticos; c) Assegurar a realização de reuniões de atendimento especializado com as equipas projetistas e promotores sobre projetos de arquitetura de empreendimentos turísticos e agilizar a elaboração dos respetivos relatórios que integrem o parecer do Turismo de Portugal; d) Assegurar a classificação dos empreendimentos turísticos e a verificação dos respetivos requisitos de funcionamento, realizando as auditorias previstas na legislação aplicável ao setor do turismo e acompanhando a evolução e o desenvolvimento da oferta turística nacional; e) Garantir a disponibilização da informação constante no Registo Nacional de Turismo (RNT); f) Assegurar a gestão do Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET), do Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT) e do Registo Nacional dos Agentes de Viagens e Turismo (RNAVT); g) Assegurar os pedidos de acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) e a elaboração do respetivo relatório de atividade deste; h) Exercer as demais competências previstas na lei relativamente a outros estabelecimentos que prestem serviços de alojamento a turistas, bem como assegurar a articulação com todas as entidades com competências sobre a oferta turística nacional, no que toca ao alojamento e às atividades turísticas.

A- Os constantes do n.º 1 do art.º 20º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro. Experiência e competências profissionais adequadas à direção e coordenação no âmbito da administração pública e, em especial, nas áreas de: (i) Gestão dos procedimentos visando o cumprimento da legislação do setor do turismo e assegurando a conformidade da valorização da oferta turística sustentável e qualificada; (ii) Gestão dos procedimentos de classificação dos empreendimentos turísticos, nos termos da legislação aplicável, alinhados com o desenvolvimento da oferta turística nacional; (iii) Gestão de plataformas de registos de entidades e de atividades do setor do Turismo, bem como dos respetivos mecanismos e instrumentos de disponibilização de informação estruturada, Com as competências de: _ Orientação para a mudança e inovação e capacidade de resposta a novos desafios no contexto da Administração Pública; _ Orientação para resultados; _ Análise crítica e resolução de problemas; _ Organização, planeamento e gestão de projetos; _ Gestão e direção.