Técnico Superior · Jurista

Resumo

Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Lisboa. Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Licenciatura Pré-Bolonha ou Mestrado em Direito.). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 11/06/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Curriculum vitae
  Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado
• Certificado de habilitações
  Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias
• Comprovativos de formação
  Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional
• Declaração do serviço de origem
  Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, e quando aplicável, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição…
• Declaração do serviço de origem
  Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau…

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
• Despacho n.º 11052/2025, de 18 de setembro
• Despacho n.º 12010/2018, de 13 dezembro
• Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

O Técnico Superior desempenhará as suas funções no Departamento Administrativo e Financeiro dos SASULisboa competindo-lhe, designadamente: • Assessoria Jurídica e Contratação Pública: Elaborar peças processuais para a formação de contratos públicos (Programas de Procedimento, Cadernos de Encargos, Convites), assegurando a conformidade legal com o Código dos Contratos Públicos (CCP); • Condução de Procedimentos: Operacionalizar todas as fases dos procedimentos de contratação (Ajustes Diretos, Consultas Prévias e Concursos Públicos) nas plataformas eletrónicas de contratação pública (Acingov) e assegurar a publicitação obrigatória no Portal BASE; • Gestão de Prazos e Reporte: Garantir o…

Requisitos e perfil

Constituem requisitos preferenciais: • Licenciatura Pré-Bolonha ou Mestrado em Direito, para efeitos do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 40/2015, de 1de junho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional; • Pós-graduação ou formação especializada em Contratação Pública ou Direito Administrativo; • Experiência comprovada na utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública; • Experiência comprovada na realização de procedimentos de aquisição de bens e serviços e gestão dos respetivos contratos; • Domínio de ferramentas informáticas: SAP, MS Office, Excel; • Conhecimento aprofundado do portal BASE.gov e da plataforma eletrónica de contratação em vigor na instituição - ACINGOV; • Elevado grau de compromisso e responsabilidade, espírito de equipa e forte sentido de organização.