Técnico Superior · Jurista

Resumo

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Oeiras (Lisboa). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Direito). Reservado a quem já tem vínculo de emprego público. O prazo terminou a 29/05/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Certificado de habilitações
  Fotocópia simples e legível do documento comprovativo das habilitações literárias/académicas
• Curriculum vitae
  Currículo Profissional detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, pelo menos, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e…
• Declaração do serviço de origem
  Declaração emitida pelo Serviço de origem, com data reportada ao prazo de apresentação das candidaturas, devendo constar:
• A entidade onde o candidato exerce funções ou a que pertence
• Modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a categoria, a posição e nível remuneratórios detidos
• Antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública
• Menção quantitativa e qualitativa das avaliações de desempenho relativas aos últimos três ciclos avaliativos (2025, 2023/2024 e 2021/2022)
• Declaração do serviço de origem
  Declaração do conteúdo funcional emitida pelo serviço ou organismo de origem, com data reportada ao prazo de apresentação das candidaturas, devendo constar:
• O local onde o candidato exerce funções ou a que pertence
• As atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro
• Lei n.º 27/2006, de 3 de julho
• Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
• Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro
• Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro
• Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro
• Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto
• Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho
• Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho
• Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Para além da caraterização prevista no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, conteúdo funcional que corresponde ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria de técnico superior, o posto de trabalho carateriza-se pelo desempenho, nomeadamente: i. Acompanhar a atividade contenciosa da ANEPC; ii. Promover e colaborar no desenvolvimento e atualização de legislação pertinente às atribuições da ANEPC; iii. Emitir pareceres sobre as propostas de diplomas legais submetidas para pronúncia da ANEPC; iv. Analisar pronúncias escritas, reclamações e recursos hierárquicos; v. Elaborar, analisar e revisão de protocolos; vi. Emitir pareceres e informações relativas a matérias do escopo das atribuições da ANEPC.