Chefe de divisão

JUSTIÇA Direção-Geral da Política de Justiça Aviso n.º 10998/2026/2 Sumário: Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão da Unidade de Estra tégia, Avaliação e Projetos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça. Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão da Unidade de Estratégia, Avaliação e Projetos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça 1 — Nos termos do disposto no artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, faz-se público que, autorizado por despacho da Diretora-Geral da Política de Justiça do Minis tério da Justiça, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão da Unidade de Estratégia, Avaliação e Projetos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça. 2 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Admi nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, provi denciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 3 — Área de atuação — Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, artigo 4.º da Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, e Despacho n.º 6883/2020, de 3 de julho, alterado pelo Despacho n.º 6496/2025, de 11 de junho. 4 — Requisitos formais de provimento previstos nos artigos 11.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. 5 — Perfil pretendido: a) Habilitação literária — Licenciatura em Direito, ou superior, na mesma área; b) Experiência profissional na elaboração de documentos estratégicos para a área da Justiça; c) Experiência profissional na preparação de planos de ação e outros instrumentos de planeamento e de avaliação de políticas, numa ótica de gestão por objetivos, procedendo ao seu acompanhamento e à avaliação da sua execução; d) Experiência profissional na representação externa no âmbito do quadro financeiro plurianual e/ou de outros programas financeiros da Justiça, nacionais, europeus ou outros. 6 — Métodos de seleção — avaliação curricular e entrevista pública. 7 — Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada. 8 — A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, com caráter elimi natório, complementada com entrevista pública. Apenas os candidatos aprovados, com classificação não inferior a 9,5 valores, na avaliação curricular, serão contactados para a realização da referida entrevista pública. 9 — Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, considerada até às centésimas, bem como a classificação final, a qual resultará da média aritmética das classificações obtidas nos dois métodos de seleção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, de acordo com a seguinte fórmula: CF = AC + EP2 3 Aviso n.º 10998/2026/2 1/2 2.ª série N.º 92 13-05-2026 10 — Formalização das candidaturas — As candidaturas devem ser apresentadas em suporte ele trónico, para o endereço de correio eletrónico correio@dgpj.mj.pt mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, dirigido à Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com menção expressa no assunto a “Procedimento concursal — Chefe de Divisão da Unidade de Estratégia, Avaliação e Projetos”. 11 — O requerimento deve indicar os elementos necessários para uma correta apreciação da candidatura, e deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: a) Curriculum Vitae do(a) candidato(a), atualizado, datado e assinado; b) Declaração emitida pelo serviço a que o(a) candidato(a) pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste de maneira inequívoca a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na função pública, na carreira e na categoria; c) Declaração emitida pelo serviço a que o(a) candidato(a) pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste de maneira inequívoca o conteúdo funcional do posto de trabalho que ocupa atualmente; d) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias; e) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação realizadas; f) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão. 11.1 — A não entrega da totalidade dos documentos que constam do ponto 11 do presente Aviso, tem como consequência a exclusão do candidato(a) do procedimento concursal. 11.2 — A não entrega das fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação realizadas, tem com consequência a sua não valoração no método de seleção avaliação curricular. 12 — Composição do Júri: Presidente: Mestre Bruna Patrícia Ramos Costa, Subdiretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça. Vogais: Licenciado José Júlio Celas Fernandes, Chefe da Divisão de Planeamento e Organização da Dire ção-Geral da Administração da Justiça; Professor Doutor Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Professor Associado convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 13 — Publicitação — de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Aviso do presente procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), durante 10 dias úteis, sendo precedido de Aviso a publicar em órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.ª série do Diário da República, com a indicação do cargo a prover e do dia da referida publicitação. 12 de fevereiro de 2026. — A Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, Susana Antas Videira. 319964272