Chefe de divisão — Divisão de Economia e Emprego do Município

Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na respetiva unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários, bem como executar as competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas, e ainda as que se encontram consagradas no artigo 29.º do Anexo V ao Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, a saber: a) Promover a internacionalização e capacidade da economia do Concelho, à escala regional e global; b) Divulgar e promover as potencialidades económicas do Concelho, com vista à captação de novos investidores e retenção dos existentes; c) Informar e apoiar os empresários e as suas estruturas representativas; d) Apoiar e acompanhar o relacionamento dos empresários com outras entidades; e) Encaminhar os empresários para as entidades competentes e prestar informações prévias genéricas, designadamente em sede de licenciamento, inscrição nos cadastros e demais informações de carácter operacional; f) Divulgar os instrumentos financeiros e de oportunidades de negócio; g) Organizar seminários e outras ações de fomento ao empreendedorismo e inovação; h) Organizar e colaborar na organização de feiras e certames de promoção da atividade económica e emprego local; i) Apoiar a criação e constituição de empresas; j) Promover a articulação com associações locais e regionais de representantes de empresários; k) Manter atualizado o cadastro empresarial do Concelho; l) Gerir os parques empresariais sob gestão do Município; m) Colaborar com organismos locais, regionais e nacionais, em ações de desenvolvimento da economia nacional; n) Organizar e gerir as feiras e mercados sob a jurisdição municipal; o) Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais e particulares sob o patrocínio ou com o apoio do Município; p) Colaborar com a fiscalização no cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças, nos processos da competência da Divisão; q) Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização de espaços dentro dos mercados e feiras; r) Propor e colaborar no estudo de medidas tendentes à criação de novas feiras e mercados, bem como à mudança, duração ou extinção dos existentes; s) Zelar e promover a limpeza e conservação das dependências das feiras e mercados; t) Colaborar com os serviços de fiscalização, coordenação económica e salubridade pública na área das respetivas atribuições; u) Aumentar o índice de notoriedade de Bragança, projetando a marca como território de excelência; v) Promover o turismo e as atividades conexas; w) Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais ou particulares, desde que apoiadas pelo Município; x) Inventariar as potencialidades turísticas da área do Município e promover a sua divulgação; y) Colaborar com os organismos regionais e nacionais do setor do Turismo; z) Promover ações para o desenvolvimento do turismo e artesanato locais; aa) Informar os portugueses residentes no estrangeiro sobre os seus direitos; bb) Contribuir para a resolução dos problemas apresentados, em ligação com os restantes órgãos da Administração Pública; cc) Apoiar os portugueses em situação de regresso e reinserção; dd) Fomentar a inter-relação entre o Município e as Comunidades Portuguesas.

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA AVISO N.º 003/2026 PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA PROVIMENTO DE UM CARGO DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 2. º GRAU – DIVISÃO DE ECONOMIA E EMPREGO Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de oito de maio de 2026, no uso das competências previstas na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e por deliberação da Câmara Municipal de 13 de fevereiro de 2026 e por deliberação da Assembleia Municipal de 25 de fevereiro de 2026, em conformidade com o estabelecido no artigo 21.° da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, com adaptação à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público ("BEP"), o processo de seleção para provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Economia e Emprego (cargo de direção intermédia de 2.º grau), do mapa de pessoal e respetivo Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, nos seguintes termos: 1 - Conteúdo funcional: Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na respetiva unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários, bem como executar as competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas, e ainda as que se encontram consagradas no artigo 29.º do Anexo V ao Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, a saber: a) Promover a internacionalização e capacidade da economia do Concelho, à escala regional e global; b) Divulgar e promover as potencialidades económicas do Concelho, com vista à captação de novos investidores e retenção dos existentes; c) Informar e apoiar os empresários e as suas estruturas representativas; d) Apoiar e acompanhar o relacionamento dos empresários com outras entidades; e) Encaminhar os empresários para as entidades competentes e prestar informações prévias genéricas, designadamente em sede de licenciamento, inscrição nos cadastros e demais informações de carácter operacional; f) Divulgar os instrumentos financeiros e de oportunidades de negócio; g) Organizar seminários e outras ações de fomento ao empreendedorismo e inovação; h) Organizar e colaborar na organização de feiras e certames de promoção da atividade económica e emprego local; i) Apoiar a criação e constituição de empresas; j) Promover a articulação com associações locais e regionais de representantes de empresários; k) Manter atualizado o cadastro empresarial do Concelho; l) Gerir os parques empresariais sob gestão do Município; m) Colaborar com organismos locais, regionais e nacionais, em ações de desenvolvimento da economia nacional; n) Organizar e gerir as feiras e mercados sob a jurisdição municipal; o) Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais e particulares sob o patrocínio ou com o apoio do Município; p) Colaborar com a fiscalização no cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças, nos processos da competência da Divisão; q) Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização de espaços dentro dos mercados e feiras; r) Propor e colaborar no estudo de medidas tendentes à criação de novas feiras e mercados, bem como à mudança, duração ou extinção dos existentes; s) Zelar e promover a limpeza e conservação das dependências das feiras e mercados; t) Colaborar com os serviços de fiscalização, coordenação económica e salubridade pública na área das respetivas atribuições; u) Aumentar o índice de notoriedade de Bragança, projetando a marca como território de excelência; v) Promover o turismo e as atividades conexas; w) Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais ou particulares, desde que apoiadas pelo Município; x) Inventariar as potencialidades turísticas da área do Município e promover a sua divulgação; y) Colaborar com os organismos regionais e nacionais do setor do Turismo; z) Promover ações para o desenvolvimento do turismo e artesanato locais; aa) Informar os portugueses residentes no estrangeiro sobre os seus direitos; bb) Contribuir para a resolução dos problemas apresentados, em ligação com os restantes órgãos da Administração Pública; cc) Apoiar os portugueses em situação de regresso e reinserção; dd) Fomentar a inter-relação entre o Município e as Comunidades Portuguesas. 2 - Habilitação literária: Licenciatura 3 - Descrição da Licenciatura: Licenciatura adequada à área de atuação da unidade orgânica 4 - Perfil exigido para o cargo a prover: Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, o trabalhador recrutado para o presente cargo de direção intermédia de 2.º grau deve possuir licenciatura adequada às competências técnicas e aptidões necessárias ao exercício da função de direção da unidade orgânica, bem como experiência profissional, igual ou superior a quatro anos, na área de atuação do cargo a prover. Procura-se a demonstração das seguintes competências, de acordo com os critérios fixados pela Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro: orientação para resultados, orientação para a mudança e inovação, liderança, visão estratégica e gestão e direção da organização. 5 - Local de Trabalho: Área do Município de Bragança, Divisão de Economia e Emprego do Município. 6 - Métodos de seleção: a) Avaliação curricular; b) Entrevista pública. Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa constam da ata n.º 1 do presente procedimento concursal, a qual se encontra disponível em www.cm-braganca.pt, sendo a mesma também facultada aos candidatos, sempre que solicitada. 7 - Formalizações das candidaturas - As candidaturas devem ser apresentadas em Câmara Municipal de Bragança, sita no Forte S. João de Deus, 5300-263 Bragança, ou enviadas pelo correio para a morada antes indicada, em carta registada até ao termo do prazo fixado, mediante requerimento dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Bragança, devendo ser instruídas, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: a) Curriculum vitae, datado e assinado; b) Certificado de habilitações literárias; c) Certificados de formação profissional; d) Outros documentos que comprovem e venham a valorar as declarações prestadas pelos candidatos; e) Declaração comprovativa do serviço em que o candidato se encontre a exercer funções públicas, com indicação da modalidade de relação jurídica de emprego público, a categoria detida, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, e, se for o caso, igualmente mencionar o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes – comissões de serviço. 8 - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) durante 10 (dez) dias úteis, sendo ainda publicitado em órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.ª série do Diário da República, em local especialmente dedicado a concursos para cargos dirigentes, com a indicação do cargo a prover e do dia daquela publicitação. 9 - Constituição do Júri: Presidente: Helena Margarida Pinto Coelho, Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos do Município e Vila Real. Vogais Efetivos: 1.º Hermínia Dulce Alves de Sousa Rios de Castro Couteiro, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico do Município de Viana de Castelo; 2.º Helena Margarida Pires Pinheiro, Chefe da Divisão da Estrutura Sub-Regional de Bragança da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte. Vogais suplentes: - Regina Helena Paiva Ferreira, Diretora do Departamento Financeiro do Município de Coimbra; - Sandra Maria Cascais Madeira, Chefe da Divisão Académica do Instituto Politécnico de Bragança. O primeiro membro efetivo do Júri substitui a Presidente nas suas faltas ou impedimentos. 10 - Os candidatos são notificados do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme estabelece o n.º 13 do artigo 21. ° da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação. Bragança e Paços do Município, 8 de maio de 2026. A Presidente da Câmara Municipal Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora