Chefe de divisão — Divisão de Fundos Europeus, Planeamento Estratégico e Prospetivo do Município

Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na respetiva unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários, bem como executar as competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas, e ainda as que se encontram consagradas no artigo 4.º do Anexo V ao Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, a saber: a) Implementar as orientações estratégicas de investimento apresentadas pelo Município; b) Proceder à identificação formal de oportunidades de captação de Fundos Externos (internacionais, europeus ou nacionais); c) Coordenar os processos de instrução de candidaturas a programa de iniciativas de financiamento externas, nacionais e internacionais, assegurando a respetiva formalização junto das entidades competentes; d) Efetuar a verificação física e contabilística e execução das ações necessárias ao acompanhamento e controlo dos projetos financiados, assegurando, junto das entidades financiadoras a apresentação atempada dos elementos justificativos de despesa; e) Preparar e submeter em articulação com as respetivas unidades orgânicas os relatórios finais de conclusão de projetos financiados; f) Avaliar a viabilidade das oportunidades em parceria com as respetivas unidades orgânicas ou parceiros, tais como microempresas, entidades do terceiro setor e freguesias; g) Acompanhar a elaboração dos orçamentos e Grandes Opções do Plano, Relatório e Prestação de Contas, Relatório de Atividades e Balanço Social; h) Elaborar estudos de viabilidade económica; i) Promover a informação detalhada sobre os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos; j) Coordenar e elaborar processos de acesso a financiamentos Públicos e Comunitários, promovendo junto das entidades, organismo e unidades orgânicas do Município as diligências necessárias para o cumprimento das regras dos financiamentos; k) Promover o alinhamento com os processos de planeamento externo, nomeadamente: planos nacionais de desenvolvimento estratégico, planos regionais e especiais de ordenamento do território, planos supramunicipais, projetos e investimentos de infraestruturas supramunicipais, garantindo a articulação com as diferentes tutelas envolvidas; l) Preparar inquéritos de opinião; m) Estabelecer a ligação com os agentes socioeconómicos em articulação com a Divisão de Economia e Emprego; n) Acompanhar o desenvolvimento das Entidades participadas pelo Município; o) Acompanhar e elaborar relatórios de análise da participação do Município nas empresas municipais, fundações e associações; p) Analisar e pronunciar-se relativamente aos procedimentos no âmbito dos concursos de recrutamento e promoção de pessoal, aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, contratos e escrituras; q) Assumir a liderança na execução de processos\projetos, entendidos pelo Município com estratégicos e ou das demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA AVISO N.º 001/2026 PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA PROVIMENTO DE UM CARGO DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 2. º GRAU – DIVISÃO DE FUNDOS EUROPEUS, PLANEAMENTO ESTRATÉGICO E PROSPETIVO Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de oito de maio de 2026, no uso das competências previstas na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e por deliberação da Câmara Municipal de 13 de fevereiro de 2026 e por deliberação da Assembleia Municipal de 25 de fevereiro de 2026, em conformidade com o estabelecido no artigo 21.° da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, com adaptação à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público ("BEP"), o processo de seleção para provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Fundos Europeus, Planeamento Estratégico e Prospetivo (cargo de direção intermédia de 2.º grau), do mapa de pessoal e respetivo Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, nos seguintes termos: 1 - Conteúdo funcional: Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na respetiva unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários, bem como executar as competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas, e ainda as que se encontram consagradas no artigo 4.º do Anexo V ao Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, a saber: a) Implementar as orientações estratégicas de investimento apresentadas pelo Município; b) Proceder à identificação formal de oportunidades de captação de Fundos Externos (internacionais, europeus ou nacionais); c) Coordenar os processos de instrução de candidaturas a programa de iniciativas de financiamento externas, nacionais e internacionais, assegurando a respetiva formalização junto das entidades competentes; d) Efetuar a verificação física e contabilística e execução das ações necessárias ao acompanhamento e controlo dos projetos financiados, assegurando, junto das entidades financiadoras a apresentação atempada dos elementos justificativos de despesa; e) Preparar e submeter em articulação com as respetivas unidades orgânicas os relatórios finais de conclusão de projetos financiados; f) Avaliar a viabilidade das oportunidades em parceria com as respetivas unidades orgânicas ou parceiros, tais como microempresas, entidades do terceiro setor e freguesias; g) Acompanhar a elaboração dos orçamentos e Grandes Opções do Plano, Relatório e Prestação de Contas, Relatório de Atividades e Balanço Social; h) Elaborar estudos de viabilidade económica; i) Promover a informação detalhada sobre os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos; j) Coordenar e elaborar processos de acesso a financiamentos Públicos e Comunitários, promovendo junto das entidades, organismo e unidades orgânicas do Município as diligências necessárias para o cumprimento das regras dos financiamentos; k) Promover o alinhamento com os processos de planeamento externo, nomeadamente: planos nacionais de desenvolvimento estratégico, planos regionais e especiais de ordenamento do território, planos supramunicipais, projetos e investimentos de infraestruturas supramunicipais, garantindo a articulação com as diferentes tutelas envolvidas; l) Preparar inquéritos de opinião; m) Estabelecer a ligação com os agentes socioeconómicos em articulação com a Divisão de Economia e Emprego; n) Acompanhar o desenvolvimento das Entidades participadas pelo Município; o) Acompanhar e elaborar relatórios de análise da participação do Município nas empresas municipais, fundações e associações; p) Analisar e pronunciar-se relativamente aos procedimentos no âmbito dos concursos de recrutamento e promoção de pessoal, aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, contratos e escrituras; q) Assumir a liderança na execução de processos\projetos, entendidos pelo Município com estratégicos e ou das demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior. 2 - Habilitação literária: Licenciatura 3 - Descrição da Licenciatura: Licenciatura adequada à área de atuação da unidade orgânica 4 - Perfil exigido para o cargo a prover: Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, o trabalhador recrutado para o presente cargo de direção intermédia de 2.º grau deve possuir licenciatura adequada às competências técnicas e aptidões necessárias ao exercício da função de direção da unidade orgânica, bem como experiência profissional, igual ou superior a quatro anos, na área de atuação do cargo a prover. Procura-se a demonstração das seguintes competências, de acordo com os critérios fixados pela Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro: orientação para resultados, orientação para a mudança e inovação, liderança, visão estratégica e gestão e direção da organização. 5 - Local de Trabalho: Área do Município de Bragança, Divisão de Fundos Europeus, Planeamento Estratégico e Prospetivo do Município. 6 - Métodos de seleção: a) Avaliação curricular; b) Entrevista pública. Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa constam da ata n.º 1 do presente procedimento concursal, a qual se encontra disponível em www.cm-braganca.pt, sendo a mesma também facultada aos candidatos, sempre que solicitada. 7 - Formalizações das candidaturas - As candidaturas devem ser apresentadas em Câmara Municipal de Bragança, sita no Forte S. João de Deus, 5300-263 Bragança, ou enviadas pelo correio para a morada antes indicada, em carta registada até ao termo do prazo fixado, mediante requerimento dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Bragança, devendo ser instruídas, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: a) Curriculum vitae, datado e assinado; b) Certificado de habilitações literárias; c) Certificados de formação profissional; d) Outros documentos que comprovem e venham a valorar as declarações prestadas pelos candidatos; e) Declaração comprovativa do serviço em que o candidato se encontre a exercer funções públicas, com indicação da modalidade de relação jurídica de emprego público, a categoria detida, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, e, se for o caso, igualmente mencionar o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes – comissões de serviço. 8 - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) durante 10 (dez) dias úteis, sendo ainda publicitado em órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.ª série do Diário da República, em local especialmente dedicado a concursos para cargos dirigentes, com a indicação do cargo a prover e do dia daquela publicitação. 9 - Constituição do Júri: Presidente: Helena Margarida Pinto Coelho, Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos do Município e Vila Real. Vogais Efetivos: 1.º Hermínia Dulce Alves de Sousa Rios de Castro Couteiro, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico do Município de Viana de Castelo; 2.º Helena Margarida Pires Pinheiro, Chefe da Divisão da Estrutura Sub-Regional de Bragança da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte. Vogais suplentes: - Regina Helena Paiva Ferreira, Diretora do Departamento Financeiro do Município de Coimbra; - Sandra Maria Cascais Madeira, Chefe da Divisão Académica do Instituto Politécnico de Bragança. O primeiro membro efetivo do Júri substitui a Presidente nas suas faltas ou impedimentos. 10 - Os candidatos são notificados do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme estabelece o n.º 13 do artigo 21. ° da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação. Bragança e Paços do Município, 8 de maio de 2026. A Presidente da Câmara Municipal Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora