Assistente Técnico

Caracterização do Posto de Trabalho: Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril. O posto de trabalho a prover integra a área administrativa da Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação e da Unidade de Fiscalização e Contraordenações e compreende o desempenho das seguintes funções: a) Apoio administrativo à Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação e à Unidade de Fiscalização e Contraordenações; b) Atendimento de chamadas telefónicas e o seu encaminhamento aos respetivos destinatários; c) Estabelecimento de contactos com outras entidades; d) Elaboração de ofícios, convocatórias, notas oficiais, atas, notificações e outros documentos; e) Assegurar a gestão das caixas de correio eletrónico oficial e encaminhamento dos assuntos para as respetivas Unidades; f) Organização da agenda dos dirigentes das Unidades; g) Pesquisas de mercado e pedidos de cotação; h) Gestão e atualização de bases de dados; i) Tratar os assuntos gerais relativos ao expediente das Unidades; j) Garantir a organização e arquivo da documentação tratada; k) Garantir o apoio às reuniões e eventos, incluindo conferências, webinários e cursos; l) Acompanhamento e gestão de processos na vertente administrativa, incluindo apoio no procedimento contraordenacional do RGPC e RGPDI; m) Acompanhamento da gestão diária da Plataforma RGPC; n) Executar, ainda, outras tarefas, necessárias ao funcionamento das Unidades, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, enquadradas em diretivas gerais bem definidas, de grau 2 de complexidade, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), até ao termo do prazo que consta desta publicação. No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, carreira e categoria detidas, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego, sendo submetida através de correio eletrónico para o endereço recursos.humanos@menac.pt. As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pelo organismo ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira/categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com a indicação do montante pecuniário, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o candidato entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito. Data limite para a apresentação de candidaturas: dez (10) dias úteis após a publicação do presente aviso na BEP e na página oficial do Mecanismo Nacional Anticorrupção. Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados para a realização de entrevista os candidatos cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções. Proteção de dados Pessoais: os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento apenas serão utilizados para efeitos do mesmo. Em qualquer momento podem ser exercidos os direitos de acesso e oposição ao tratamento dos dados, nos termos da legislação em vigor. Nota: O exercício de funções será efetuado na sede provisória do MENAC, sita na Rua D. Pedro V, n.º 2 a 6, 1250-094 Lisboa, e, subsequentemente, a partir do mês de maio de 2026, na sede definitiva, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3 e 3A e/ou Avenida Sidónio Pais, n.º 2 e 2C, São Sebastião da Pedreira, 1050-115 Lisboa. Observações: O presente procedimento de recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e já detentores da carreira/categoria de Assistente Técnico. Nota: O exercício de funções será efetuado na sede provisória do MENAC, sita na Rua D. Pedro V, n.º 2 a 6, 1250-094 Lisboa, e, subsequentemente, a partir do mês de maio de 2026, na sede definitiva, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3 e 3A e/ou Avenida Sidónio Pais, n.º 2 e 2C, São Sebastião da Pedreira, 1050-115 Lisboa.