Técnico Superior · Jurista, Economia e gestão

Funções consultivas, de conceção e de assessoria técnica especializada, designadamente: emissão de pareceres técnicos e jurídicos, elaboração de estudos, relatórios e respostas de elevado grau de complexidade e execução, no âmbito da legislação nacional, comunitária e extracomunitária, aplicável à política de e para as comunidades portuguesas, em matéria de: Apoio consular aos cidadãos portugueses no estrangeiro: prestação de socorros, repatriação, assistência a detidos e familiares falecidos e demais nacionais em situação de vulnerabilidade; Participação e acompanhamento das reuniões de carácter interno, europeu ou internacional sobre proteção consular; Prestação de informação, no quadro da Lei da Proteção de Dados Pessoais, a pedidos de paradeiro de cidadãos nacionais solicitados por tribunais, notários, solicitadores, familiares e outras entidades oficiais; Atendimento direto ao público, para reconhecimento de assinaturas e certificação de autenticidade de documentos nacionais destinados a produzir efeitos no estrangeiro, bem como, em algumas situações, de documentos emitidos no estrangeiro ou por representações diplomáticas/consulares estrangeiras e destinados a produzir efeitos em Portugal; Análise e proposta de políticas dirigidas às comunidades portuguesas no estrangeiro e de orientações para a gestão dos postos consulares; Acompanhamento e avaliação da atividade desses postos, prestando apoio e formação aos funcionários dos postos consulares nas áreas de Registo Civil, Nacionalidade, Notariado, emissão de documentos de identificação e viagem, adesão à Chave Móvel Digital e utilização dos sistemas operativos disponíveis na rede consular; Apoio, acompanhamento da implementação e utilização do SIRIC, SIPEP, SCVCC e BO ARTE nos postos consulares e credenciação dos respetivos acessos, em articulação com os demais serviços internos e com os serviços competentes do Ministério da Justiça; Análise e tratamento das queixas e reclamações relativas ao funcionamento dos serviços da rede consular; Verificação e avaliação da correta aplicação da tabela de emolumentos consulares.

Método de seleção: A seleção dos candidatos, é circunscrita aos detentores da categoria de técnico superior, será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista profissional. Constituem requisitos de seleção, a detenção preferencialmente, da Licenciatura nas áreas de Direito, Economia, Gestão, Administração Pública ou outra licenciatura da área de Ciências Sociais e do Comportamento. Formalização da Candidatura: A candidatura deve ser formalizada através de requerimento identificado com a menção/assunto “Recrutamento por mobilidade na categoria de Técnico Superior para o exercício de funções na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares”, dirigido ao Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a menção expressa do seguinte: a) Identificação do posto de trabalho a que se candidata; b) Modalidade de relação jurídica que detém, a carreira e categoria, a remuneração auferida na categoria de origem, e ainda do contacto telefónico e do endereço de correio eletrónico disponíveis. O requerimento de apresentação de candidatura deve ser acompanhado do seguinte: a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado; b) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais. c) Declaração em como autoriza o uso endereço eletrónico para efeitos dos artigos 63.º e 112.º do CPA. Prazo de apresentação de candidatura: Prazo de candidatura: 15 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso. Apresentação de candidatura: A candidatura deverá ser remetida em formato digital para o endereço eletrónico: secretariado.dgaccp@mne.pt (não podendo exceder o máximo de 5 MB), devendo, no assunto, ser identificado o código da oferta da BEP.