Dirigente intermédio de 3.º grau — Unidade de Serviço Municipais Externos, Armazém, Floresta e Ambiente

a) A Unidade de Serviços Municipais Externos, Armazém, Floresta e Ambiente, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Planeamento, Obras, Ambiente e Urbanismo, é coordenado por um dirigente intermédio de 3.º grau, ao qual compete orientar e zelar pelo seu normal funcionamento e tem, entre outras, como atribuições: i. Realizar e promover ações de sensibilização da população para a necessidade de proteção do ambiente; ii. Participar na definição de estudos, projetos e planos com incidência na área ambiental; iii. Proceder ao levantamento de fontes poluidoras do Concelho e planear, coordenar e zelar pela execução das ações necessárias à extinção dessas fontes; iv. Desencadear ações de prevenção e defesa do meio ambiente, nomeadamente o combate à poluição atmosférica, sonora e dos recursos hídricos; v. Gerir os sistemas municipais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais; vi. Gerir o sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos; vii. Assegurar a gestão da salubridade pública; viii. Promover a articulação técnica entre o Município e a concessionária da rede de abastecimento de água e saneamento; ix. Promover a colocação e manutenção de recipientes de recolha de resíduos e assegurar um serviço de recolha e transporte de resíduos sólidos, fixando os respetivos itinerários; x. Organizar, atualizar e fornecer informação cadastral necessária ao planeamento, gestão e exploração dos sistemas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais; xi. Assegurar o correto funcionamento das ETAS e ETAR´s, propondo e executando os trabalhos relacionados com a desinfeção, análises químicas e bacteriológicas; xii. Promover a deposição, recolha, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos, separados seletivamente; xiii. Solicitar a intervenção das autoridades sanitárias, sempre que se verifique a violação de normas de higiene e salubridade e proceder a atividades regulares de desinfestação; xiv. Promover a elaboração de projetos de valorização e integração da biodiversidade; xv. Inventariar todas as áreas do município que sofreram impactes ambientais; xvi. Assegurar a manutenção e conservação de todo o material e equipamento que lhes seja distribuído para realização das suas atividades; xvii. Proceder à lavagem de contentores e papeleiras; xviii. Remover lixeiras esporádicas e espontâneas; xix. Elaborar os reportes de informação para a entidade reguladora ERSAR; xx. Propor os preços das prestações dos serviços de Abastecimento de Água, Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos; xxi. Assegurar o funcionamento das instalações sanitárias públicas; xxii. Assegurar a realização de trabalhos de jardinagem decorrentes de projetos ou espaços em fase de urbanização; xxiii. Assegurar a manutenção e conservação dos equipamentos utilizados na jardinagem e rega dos espaços verdes; xxiv. Assegurar a manutenção preventiva dos espaços verdes impedindo a disseminação de espécies nefastas à conservação dos jardins; xxv. Proceder à criteriosa distribuição do pessoal pelas diferentes zonas a conservar ou ajardinar; xxvi. Zelar pela preparação e manutenção das plantas em viveiros; xxvii. Planear, desenvolver e zelar pela manutenção das zonas verdes, garantindo as suas condições de permanente uso público, bem como assegurar o permanente estado de higiene das ruas, praças, logradouros, jardins ou de qualquer outro espaço público; xxviii. Promover a arborização das ruas, praças, jardins e demais logradouros públicos; xxix. Promover o serviço de poda das árvores e da relva existente nos parques, jardins, praças públicas e cemitério; xxx. Desenvolver ações de desinfestação e de combate a pragas e doenças vegetais; xxxi. Assegurar a conservação e limpeza de estátuas e monumentos existentes nos parques, jardins e outros espaços públicos; xxxii. Elaborar e manter atualizado o cadastro dos espaços verdes; xxxiii. Propor a aquisição de maquinaria, equipamento e ferramentas e respetiva manutenção e conservação; xxxiv. Proceder à conservação e à manutenção preventiva dos equipamentos, ferramentas e materiais à sua guarda; xxxv. Assegurar a gestão, manutenção e conservação do cemitério municipal; xxxvi. Emitir parecer sobre construções funerárias; xxxvii. Informar sobre os requerimentos para aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos; xxxviii. Abrir e fechar as portas do cemitério municipal nos horários regulamentares; xxxix. Zelar pela segurança dos armazéns; xl. Proceder à arrumação dos bens, materiais ou equipamentos de acordo com as regras de armazenagem; xli. Fornecer, mediante requisição própria e após a competente autorização, os bens, materiais e equipamentos destinados ao funcionamento e atuação dos serviços municipais, controlando as entregas através de um sistema eficaz, económico e racional de gestão que garanta a sua adequada afetação e a mais correta utilização; xlii. Receber os bens, materiais e equipamentos entregues pelos fornecedores ou remetidos pelos serviços municipais e conferir as respetivas quantidades e qualidades; xliii. Conferir as guias de remessa dos fornecedores, depois de atestar se os bens, materiais ou equipamentos foram recebidos nas devidas condições de qualidade e quantidade; xliv. Zelar pela higiene e limpeza das instalações onde se encontram o armazém municipal; xlv. Organizar e controlar a realização de trabalhos oficinais requisitados pelos diversos serviços e utilizadores, de acordo com as indicações e orientações superiores; xlvi. Manter em condições de operacionalidade o parque de máquinas e viaturas; xlvii. Elaborar e cumprir os planos de manutenção dos equipamentos que estejam afetos ao serviço, nomeadamente parque automóvel e máquinas; xlviii. Proceder à limpeza das viaturas municipais; xlix. Apoiar e executar todos os trabalhos necessários à realização de eventos culturais, desportivos e todos os outros de natureza ocasional, levados a cabo pela Câmara Municipal através da gestão de outros serviços municipais, utilizando os recursos humanos e materiais disponíveis neste serviço; l. Apoiar e garantir o funcionamento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios; li. Apresentar e implementar planos no âmbito da gestão da floresta; lii. Garantir a articulação de medidas florestais oportunamente definidas pelo Gabinete de Proteção Civil e demais agentes de Proteção Civil; liii. Apoiar o Gabinete de Proteção Civil nas funções que lhe estão cometidas no âmbito da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios; liv. Implementar ações de prevenção de fogos florestais; lv. Assegurar a execução de medidas suscetíveis de contribuírem para a defesa do património florestal, nomeadamente a limpeza das florestas; lvi. Atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios; lvii. Elaborar anualmente o Plano Operacional Municipal; lviii. Centralização da informação relativa aos Incêndios Florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios); lix. Acompanhamento e Divulgação do Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal; lx. Coadjuvação do presidente da CMDFCI e da CMOEPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na Gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate de incêndios florestais; lxi. Emissão de Propostas e Pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI; lxii. Construção e Gestão de SIG´s de DFCI; lxiii. Emissão de Pareceres de Florestação/Reflorestação; lxiv. Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis; lxv. Instruir e processar licenciamento de fogueiras e queimadas; lxvi. Implementar um sistema de informação que garanta o cálculo do custo das atividades e intervenções a cargo da Unidade, com o objetivo de contribuir para a implementação da contabilidade de Gestão de acordo com a NCP 26. b) Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.