Técnico Superior · Jurista

Resumo

Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. procura um trabalhador para Técnico Superior por mobilidade interna, em Lisboa. Só podem candidatar-se pessoas que já trabalham na Administração Pública. Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Direito). O prazo terminou a 17/03/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

• Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
• Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
• Certificado de habilitações (Licenciatura)
• Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
• Declaração do serviço onde trabalha: vínculo, carreira e categoria, posição remuneratória e avaliação de desempenho dos últimos anos (para quem já é funcionário público)
• Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

Detalhes

Funções

Exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudos e aplicação de métodos e processos de natureza técnico -jurídica inseridas na missão do IVV, I. P.: • Assegurar o apoio jurídico emitindo pareceres técnicos aos órgãos e serviços do IVV, I. no que concerne a preparação da decisão; • Intervenção em atos judiciais em instâncias Administrativas e Fiscais em que IVV, I. P. seja parte; • Elaboração de contratos e protocolos a celebrar pelo IVV, I. P.; • Análise e resposta das reclamações graciosas no âmbito do processo administrativo; • Elaboração de diplomas nacionais no âmbito do setor vitivinícola; • Aplicação de regulamentação comunitária aplicável ao setor vitivinícola; • Enquadramento dos factos praticados no regime das contraordenações previstas para o setor vitivinícola; • Elaborar decisões no âmbito do procedimento contraordenacional do setor vitivinícola.

Requisitos e perfil

Considera-se, como condição preferencial, possuir experiência: • Na elaboração de peças processuais na área do contencioso administrativo; • No âmbito do procedimento contraordenacional; • Na elaboração de pareceres e feitura de leis. Conhecimentos: • Código de Procedimento Administrativo; • Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais.